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Corretor de Seguros Condenado a 5 anos de Prisão por Estelionato Contra Seguradora

  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros

Um corretor de seguros do Estado de Goiás foi condenado pelo crime de estelionato, conforme o artigo 171, caput (por trinta e uma vezes), c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro em 05 (cinco) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, ao pagamento de 308 (trezentos e oito) dias-multa, além da reparação do dano causado à seguradora, vítima, no importe de R$ 206.648,02 (duzentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dois centavos).

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Projeto de Lei torna obrigatório o uso de bafômetro para motoristas envolvidos em acidentes de trânsitos

  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá analisar o Projeto de Lei 1.229/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES). O projeto propõe alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tornando obrigatório que o condutor de um veículo automotor envolvido em um acidente de trânsito se submeta a um teste, exame clínico ou outro procedimento que comprove a influência de álcool ou de substâncias psicoativas que gerem dependência. Além disso, o projeto determina que o homicídio cometido na direção de um veículo automotor seja considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.

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