Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina(TJSC) trouxe uma abordagem atípica em relação aos contratos de seguro, onde, tradicionalmente, espera-se que o nome do segurado conste na apólice e não o da corretora de seguros. A presente decisão judicial não apenas reforça a responsabilidade das corretoras na correta elaboração de contratos, mas também reafirma o direito do segurado à proteção contratual eficaz. A condenação da seguradora, em conjunto com a responsabilização da corretora, destaca a importância da transparência e da precisão nas relações contratuais no setor de seguros.

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) serve como alerta para milhares de motoristas brasileiros sobre os cuidados necessários ao cancelar uma apólice de seguro de automóvel. O caso envolveu um taxista que firmou um contrato de seguro para o seu veículo Honda/HRV, com vigência de 21 de novembro de 2021 a 21 de novembro de 2022.

Em recente decisão da Vara Cível da Comarca de Caçu, Goiás, um caso envolvendo uma seguradora e um segurado ressaltou a relevância do seguro de automóvel e a necessidade de atenção às cláusulas contratuais. O segurado, autor da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar de Antecipação de Tutela buscava indenização após um acidente em que seu veículo, conduzido por outra pessoa, estaria supostamente participando de uma corrida. A seguradora alegou que essa situação configurava um agravamento de risco, o que motivou a negativa da cobertura.

Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma seguradoraao pagamento de uma indenização complementar no valor de R$ 1.599.097,06 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil noventa e sete reais e seis centavos) auma indústria têxtil da cidade de Brusque, SC. A decisão, proferida pela 8ª Câmara de Direito Civil, abordou questões centrais sobre a validade de cláusulas contratuais em contratos de seguro e a proteção dos direitos do consumidor.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) se deparou com uma questão controversa no mercado de seguros ao decidir sobre uma apelação cível interposta por uma seguradora. O caso envolveu a negativa de cobertura de um seguro prestamista sob a alegação de que o segurado havia omitido uma doença preexistente no momento da contratação. A decisão do tribunal não apenas abordou a negativa do sinistro, mas também envolveu a questão da indenização por danos morais para os beneficiários da apólice de seguro.

Rio Verde, GO – Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que uma seguradora deve indenizar um agricultor em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) devido à perda de um trator agrícola que sofreu um incêndio. O caso gerou discussões sobre a validade da apólice de seguro contratada, em razão da falha da corretora e da responsabilidade da seguradora.

Em uma decisão que destaca a proteção dos direitos dos consumidores no setor de seguros, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve a sentença de primeiro grau que condenou uma seguradora ao pagamento de indenizações a uma empresa de serviços e representações que opera como academia na cidade de São Simão, GO, devido aos danos estruturais sofridos em seu imóvel em decorrência de um vendaval. O segurado afirmou que a apólice de seguro vigente era fruto de renovação e que o novo valor da cobertura foi sugerido pelo seu corretor de seguros, elevando-o de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Em um recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou a responsabilidade das companhias seguradoras em relação ao pagamento das comissões de corretagem devidas ao corretor de seguros, independentemente de possíveis ocorrências de sinistros durante a vigência das apólices comercializadas. A decisão, proferida no âmbito da Apelação Nº 5006982-50.2024.8.24.0004/SC, estabelece um importante precedente para o setor de seguros.

“Responsabilidade dos corretores de seguros e proteção dos direitos dos consumidores em foco.”

Em uma decisão marcante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que tanto a seguradora quanto o corretor de seguros são responsáveis pela negativa de indenização a uma segurada após um acidente, mesmo diante da inadimplência de uma parcela do seguro. O caso envolveu uma segurada da cidade de Acreúna, GO, cujo veículo foi declarado como perda total após um sinistro, ocorrido um dia após o vencimento não pago da última parcela do seguro do seu automóvel.