Em uma recente decisão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, foi reafirmado que apenas o síndico tem legitimidade para reivindicar indenização junto à companhia seguradora em casos de eventos cobertos por apólice de seguro contratada pelo condomínio. A decisão foi proferida no âmbito da Apelação Cível de nº: 0723168-49.2022.8.07.0001, onde uma condômina, buscou compensação por danos em seu imóvel decorrentes de alagamento.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu uma decisão que reforça a responsabilidade das companhias seguradoras em realizar vistorias prévias nos imóveis antes da contratação de seguros residenciais. No caso analisado pela 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, uma seguradora foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 50.400,00 após tentar negar cobertura para danos causados por vendaval.

O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu importante precedente sobre os limites da responsabilidade civil dos corretores de seguros, decidindo que a simples participação na cadeia de fornecimento não gera automaticamente obrigação solidária por danos ao consumidor. A decisão, proferida na Apelação nº 1055723-75.2023.8.26.0100, esclarece que é necessária a demonstração concreta de falha na prestação dos serviços de intermediação.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferiu uma decisão importante que pode impactar a relação entre devedores e credores em fase judicial. O acórdão, que concedeu tutela provisória de urgência a uma instituição bancária devedora, reconheceu o direito do devedor em obter uma certidão positiva com efeito de negativa, com base na apólice de seguro garantia judicial apresentada, que havia sido indeferida pelo Procon do Distrito Federal.

O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia proferiu uma decisão que condena um Instituto em Saúde de Brasília-DF, a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais e a restituir R$ 163,90 em gastos médicos a um paciente que engoliu uma chave metálica de implante durante um procedimento odontológico.

Em uma mudança significativa para o setor de seguros no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) terá sua sede e foro estabelecidos em Brasília, Distrito Federal. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 12.616, publicado no Diário Oficial da União no dia de hoje, 09 de setembro de 2025, que altera a estrutura regimental da autarquia.

Na era das facilidades financeiras, muitos viajantes aproveitam os benefícios oferecidos pelos cartões de crédito e instituições bancárias, incluindo o seguro viagem gratuito.No entanto, uma recente decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - TJDFT, destaca os riscos associados a essa prática, alertando os consumidores sobre as armadilhas que podem surgir ao utilizar esse tipo de seguro sem a devida atenção e cautela.

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as partilhas amigáveis de bens em inventários sumários, mesmo sem a quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).Essa mudança, aprovada por unanimidade, traz impactos significativos para aqueles que buscam regularizar o processo de inventário, especialmente em um momento em que os herdeiros podem não ter condições financeiras de arcar com os impostos que variam de 2% a 8% sobre o valor dos bens transmitidos.

A2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a negativa de indenização pleiteada pela família de uma paciente testemunha de Jeová que faleceu após fraturar o fêmur. O caso levanta questões importantes sobre a cobertura de seguro de vida e o seguro saúde, especialmente em situações onde crenças religiosas influenciam decisões médicas.

Nos últimos anos, as práticas de comercialização de seguros de automóvel têm passado por mudanças significativas, deixando os corretores de seguros expostos a riscos que podem impactar tanto suas operações quanto a segurança jurídica das vendas realizadas. Um aspecto crucial que merece atenção é a ausência da assinatura do proponente na proposta de seguro, uma prática que, embora não mais exigida pelas seguradoras, pode gerar sérias consequências.