Tomei ciência na semana próxima passada de um julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, referente a um Recurso Especial, sob número 2.015.204/SP, que ainda não tive acesso ao teor de seu acórdão em razão de não ter sido publicado.

O Dia do Advogado, celebrado hoje, 11 de agosto, remonta à criação em 1827, dos dois primeiros cursos jurídicos do Brasil, vale dizer, um em Olinda (PE) e outro em São Paulo. Mais do que uma data comemorativa, é um momento de reconhecer o papel verdadeiro da advocacia como função essencial à administração da justiça, nos termos plasmados no artigo 133 da atual Constituição Federal.

Matéria recente que colhi na mídia diz respeito a uma instrução normativa conjunta, sob número 02/25 que alterou a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1/2025, estabelecendoprocedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF Nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e Seguros de Vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

A Lei Complementar 213/2025, sancionada em 15 de janeiro de 2025, constituída por 13 artigos, com relativa extensão, representa um marco estatutário ao disciplinar formalmente tanto as cooperativas de seguros quanto as associações de proteção patrimonial mutualista, segmento no qual se inserem as tradicionais associações de proteção veicular.

Lendo uma matéria estampada no Google, hoje,29/07/25, que se refere ao fim do DPVAT que teria agravado o rombo na saúde, fazendo com que o SUS tenha gasto R$449 milhões com vítimas de trânsito em 2024, em reportagem exarada pelo Cqcs, data vênia, sou obrigado a discordar quanto ao cerne da questão que motivou nossos parlamentares na não aceitação desta nova roupagem na qual seria recriada tal modalidade securitária. Esta medida extrema alberga uma única e sólida anomalia, a meu pensar, a má gestão da máquina pública.

Lendo o sítio do Sindsergs, datado de hoje, tomei conhecimento de um projeto de lei número 5.599, do ano de 2003, cujo teor teria sido divulgado em outros pela nossa mídia. Eis, o seu inteiro teor:

No findar do mês de agosto de 2024, escrevi um ensaio proveniente de um julgamento, primeiramente realizado perante a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que envolvia matéria relativa à previdência complementar.

Um caso curioso foi objeto de divulgação no site datado de 11/07/25, estampado no informativo diário do Sindsegrs, destacado pelo Centro de Qualificação do Corretor de Seguros – Cqcs –que trouxe a seguinte notícia:

Segundo noticiou o Migalhas de hoje, 03 de julho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, emitiu através da Resolução Normativa, 623, que a partir de julho, é de que operadoras de planos de saúde deverão oferecer aos seus consumidores canais de atendimento mais acessíveis, quer por telefone, quer por Internet e, quando necessário, presencialmente ( o que não ocorre atualmente neste mundo digital), atendimento 24 horas, todos os dias da semana.

1. Introdução

A embriaguez do segurado constitui tema de destaque no Direito dos Seguros, especialmente no que se refere à delimitação de riscos cobertos e à exclusão da responsabilidade do segurador em determinadas situações. No contexto do Código de Contrato de Seguro português (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril), a questão assume contornos próprios, em conformidade com os princípios da boa-fé, da equidade contratual e da proteção do consumidor.