Em sede de AgInt nos EDcl no Recurso Especial sob número 2012398, relatorministro Moura Ribeiro,a Terceira Turma do Superior Tribunalde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negou provimento ao recurso aforado por uma segurada contra sua seguradora nos termos da seguinte ementa:

Diante de diversas manifestações postadas por alguns leitores, depois de alguns decisões de Tribunais, a nível de segundo grau, que foram divulgadas na mídia relatando a negativa de indenização securitária a segurados que pernoitaram seus veículos em lugares diferentes dos consignados em apólice de seguro, em dias da semana próxima passada, manifestei meu entendimento sob o tema em pauta.

Recentemente a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou uma decisão que isentou uma seguradora de pagar indenização de carro roubado, rectius, furtado, em local diferente do declarado como pernoite na apólice. Segundo o entendimento daquele colegiado, a divergência de informações teria comprometido a boa-fé objetiva, fundamental em sede de contratos de seguro.

No último comentário da Nova Lei de Seguro, Capítulo VI, da Seção III, relativo às DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS, começo pela análise doseuartigo 128, que determina:

Como adiantei em meu último comentário vou tratar agora do CapítuloV, referenciado como DAPRESCRIÇÃO no NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO.

Este será o menor dos comentários que farei relativoa Nova Lei de Seguros.

No Capítulo III, da Seção III, da Nova Lei de Seguros, o legislador cuidou Dos Seguros Sobre a Vida e a Integridade Física.

Prosseguindo nos comentários sobre a nova lei de seguros, o Capítulo II, na Seção III, cuida da transferência do interesse garantido que implica na cessão do seguro correspondente, obrigando-se o cessionário no lugar do cedente.[1]

Prosseguindo nos comentários sobre a nova lei de seguros, o Capítulo II, na Seção II, destaca e discorre com bastante propriedade e, também, com profundidade sobre o Seguro de Responsabilidade Civil.

Dando continuidade aos comentários sobre a nova lei de seguros, o seu Capítulo II, pontua sob o título Dos Seguros de Dano.