A aplicação de multas de trânsito no Brasil, embora necessária para garantir a segurança viária, tem sido alvo de críticas crescentes por conta de sua suposta utilização como instrumento arrecadatório, ao revés de uma penalidade educativa. Essa prática, conhecida popularmente como “indústria da multa”, aponta para uma distorção preocupante no sistema de fiscalização do trânsito, em que a função punitiva muitas vezes se sobrepõe ao caráter educativo e preventivo da norma.

A baixa adesão à contratação de seguros no Brasil pode ser explicada por uma combinação de fatores culturais, econômicos, sociais e estruturais.

Vou procurar dissertar sobre fatos mediáticos sem, no entanto, envolver qualquer cunho de conotação política partidária.

Em razão do ineditismo e até um certo ponto com uma conotação folclórica, tomei ciência hoje pela reportagem estampada no Google, que uma proprietária de uma BMW teve seu veículo danificado, após ser atingido por um touro.

Com a edição da Resolução SUSEP, número 49, de 08/04/24, publicada no DOU de 09.04.2025 - pág. 30 - Seção 1, que dispôs sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar nº213, de 15 de janeiro de 2025, exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e assemelhados, nos termos do artigo 9º, inciso I do caput dessa lei, se consolida a possibilidade de seu exercício uma vez cadastradas no órgão fiscalizador.

Em sede de AgInt nos EDcl no Recurso Especial sob número 2012398, relatorministro Moura Ribeiro,a Terceira Turma do Superior Tribunalde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negou provimento ao recurso aforado por uma segurada contra sua seguradora nos termos da seguinte ementa:

Diante de diversas manifestações postadas por alguns leitores, depois de alguns decisões de Tribunais, a nível de segundo grau, que foram divulgadas na mídia relatando a negativa de indenização securitária a segurados que pernoitaram seus veículos em lugares diferentes dos consignados em apólice de seguro, em dias da semana próxima passada, manifestei meu entendimento sob o tema em pauta.

Recentemente a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou uma decisão que isentou uma seguradora de pagar indenização de carro roubado, rectius, furtado, em local diferente do declarado como pernoite na apólice. Segundo o entendimento daquele colegiado, a divergência de informações teria comprometido a boa-fé objetiva, fundamental em sede de contratos de seguro.

No último comentário da Nova Lei de Seguro, Capítulo VI, da Seção III, relativo às DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS, começo pela análise doseuartigo 128, que determina:

Como adiantei em meu último comentário vou tratar agora do CapítuloV, referenciado como DAPRESCRIÇÃO no NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO.