1. Introdução

A embriaguez do segurado constitui tema de destaque no Direito dos Seguros, especialmente no que se refere à delimitação de riscos cobertos e à exclusão da responsabilidade do segurador em determinadas situações. No contexto do Código de Contrato de Seguro português (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril), a questão assume contornos próprios, em conformidade com os princípios da boa-fé, da equidade contratual e da proteção do consumidor.

1. Introdução.

A substituição da penhora por outras formas de garantia é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do art. 835 do Código de Processo Civil. Nos últimos anos, o seguro garantia judicial tem sido frequentemente utilizado como alternativa à penhora de bens. Contudo, uma análise detida da natureza, das limitações contratuais e dos riscos práticos associados ao seguro garantia revela que essa forma de caução não se presta, de forma adequada, à finalidade constitucional e processual da penhora. Este artigo visa sustentar juridicamente a inviabilidade do seguro garantia como substituição da penhora, sobretudo nos casos em que há prejuízo à efetividade da execução e ao credor.

O Direito do Seguro, como ramo fundamental do Direito Privado, desempenha papel essencial na proteção patrimonial e na estabilidade econômica como nos países mais adiantados.

No Portal do Superior Tribunal de Justiça de hoje, dia 09/06/2025, está estampada uma comunicação de que haverá uma audiência pública naquela Corte para discutir se planos de saúde devem cobrir, obrigatoriamente, bomba de insulina para pacientes com diabetes.

O Portal do Superior Tribunal de Justiça de ontem, noticiou que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante no Recurso Especial nº 2.183.710, reconhecendo que cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer os benefícios da recuperação judicial, conforme prevê o artigo 6º, §13º, da Lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020.

A previdência complementar no Brasil nasceu como um instituto de índole privada, com vocação contratual, liberdade de adesão e complementariedade em relação ao regime geral da previdência social (RGPS).

O presente artigo objetiva traçar um breve enfoquede uma legislação que veio à lume, de um modo relâmpago, gerando muita polêmica e preocupaçãotanto aos empresários do setor financeiro como aos consumidores de um modo geral.

Neste ensaio vou procurar analisar as distinções quanto à natureza jurídica entre cooperativas e seguradoras, focando, por outro lado, um tema comum entre as duas entidades, ou seja, a não sujeição dos créditos dos associados e também da própria seguradora aos efeitos da recuperação judicial.

Quando Consultor Jurídico Substituto do Ministério da Justiça, sob a titularidade do saudoso Ministro Paulo Brossard de Souza Pinto, trabalhei na análise de um processo em que a Golden Cross solicitava as benesses garantidas por uma lei que, aparentemente, lhe concedia o título de uma entidade de utilidade pública.

Vou comentar neste artigo a importância do seguro viagem do turista brasileiro com destino ao Continente Europeu.