Voltaire Marenzi - Advogado e Professor

Nesta quinta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu, por maioria, pela taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde.

A Lei 15.040 de 09.12.2024 que criou o Novo Marco Legal de Seguros, consoante disposto em seu último artigo (art. 134) só entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.[1]

Motivado por alguns artigos sobre o tema em pauta tomo a iniciativa de procurar analisar através de um outro viés, um estudo breve, porém, procurando seguir dentro de uma perspectiva jurídica o que significa, lato senso, a contratação de um seguro empresarial no âmbito societário.

Sob o título abaixo rotulado o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial2.187.556 estampado no Informativo Migalhas, datado de 19 do corrente mês.

Tomei ciência na semana próxima passada de um julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, referente a um Recurso Especial, sob número 2.015.204/SP, que ainda não tive acesso ao teor de seu acórdão em razão de não ter sido publicado.

O Dia do Advogado, celebrado hoje, 11 de agosto, remonta à criação em 1827, dos dois primeiros cursos jurídicos do Brasil, vale dizer, um em Olinda (PE) e outro em São Paulo. Mais do que uma data comemorativa, é um momento de reconhecer o papel verdadeiro da advocacia como função essencial à administração da justiça, nos termos plasmados no artigo 133 da atual Constituição Federal.

Matéria recente que colhi na mídia diz respeito a uma instrução normativa conjunta, sob número 02/25 que alterou a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1/2025, estabelecendoprocedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF Nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e Seguros de Vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

A Lei Complementar 213/2025, sancionada em 15 de janeiro de 2025, constituída por 13 artigos, com relativa extensão, representa um marco estatutário ao disciplinar formalmente tanto as cooperativas de seguros quanto as associações de proteção patrimonial mutualista, segmento no qual se inserem as tradicionais associações de proteção veicular.

Lendo uma matéria estampada no Google, hoje,29/07/25, que se refere ao fim do DPVAT que teria agravado o rombo na saúde, fazendo com que o SUS tenha gasto R$449 milhões com vítimas de trânsito em 2024, em reportagem exarada pelo Cqcs, data vênia, sou obrigado a discordar quanto ao cerne da questão que motivou nossos parlamentares na não aceitação desta nova roupagem na qual seria recriada tal modalidade securitária. Esta medida extrema alberga uma única e sólida anomalia, a meu pensar, a má gestão da máquina pública.

Lendo o sítio do Sindsergs, datado de hoje, tomei conhecimento de um projeto de lei número 5.599, do ano de 2003, cujo teor teria sido divulgado em outros pela nossa mídia. Eis, o seu inteiro teor: