Lendo o sítio do Sindsergs, datado de hoje, tomei conhecimento de um projeto de lei número 5.599, do ano de 2003, cujo teor teria sido divulgado em outros pela nossa mídia. Eis, o seu inteiro teor:

No findar do mês de agosto de 2024, escrevi um ensaio proveniente de um julgamento, primeiramente realizado perante a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que envolvia matéria relativa à previdência complementar.

Um caso curioso foi objeto de divulgação no site datado de 11/07/25, estampado no informativo diário do Sindsegrs, destacado pelo Centro de Qualificação do Corretor de Seguros – Cqcs –que trouxe a seguinte notícia:

Segundo noticiou o Migalhas de hoje, 03 de julho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, emitiu através da Resolução Normativa, 623, que a partir de julho, é de que operadoras de planos de saúde deverão oferecer aos seus consumidores canais de atendimento mais acessíveis, quer por telefone, quer por Internet e, quando necessário, presencialmente ( o que não ocorre atualmente neste mundo digital), atendimento 24 horas, todos os dias da semana.

1. Introdução

A embriaguez do segurado constitui tema de destaque no Direito dos Seguros, especialmente no que se refere à delimitação de riscos cobertos e à exclusão da responsabilidade do segurador em determinadas situações. No contexto do Código de Contrato de Seguro português (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril), a questão assume contornos próprios, em conformidade com os princípios da boa-fé, da equidade contratual e da proteção do consumidor.

1. Introdução.

A substituição da penhora por outras formas de garantia é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do art. 835 do Código de Processo Civil. Nos últimos anos, o seguro garantia judicial tem sido frequentemente utilizado como alternativa à penhora de bens. Contudo, uma análise detida da natureza, das limitações contratuais e dos riscos práticos associados ao seguro garantia revela que essa forma de caução não se presta, de forma adequada, à finalidade constitucional e processual da penhora. Este artigo visa sustentar juridicamente a inviabilidade do seguro garantia como substituição da penhora, sobretudo nos casos em que há prejuízo à efetividade da execução e ao credor.

O Direito do Seguro, como ramo fundamental do Direito Privado, desempenha papel essencial na proteção patrimonial e na estabilidade econômica como nos países mais adiantados.

No Portal do Superior Tribunal de Justiça de hoje, dia 09/06/2025, está estampada uma comunicação de que haverá uma audiência pública naquela Corte para discutir se planos de saúde devem cobrir, obrigatoriamente, bomba de insulina para pacientes com diabetes.

O Portal do Superior Tribunal de Justiça de ontem, noticiou que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante no Recurso Especial nº 2.183.710, reconhecendo que cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer os benefícios da recuperação judicial, conforme prevê o artigo 6º, §13º, da Lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020.

A previdência complementar no Brasil nasceu como um instituto de índole privada, com vocação contratual, liberdade de adesão e complementariedade em relação ao regime geral da previdência social (RGPS).