A judicialização na saúde suplementar pode atingir até 1,2 milhão de novos processos anuais em 2035, caso não haja coordenação institucional e reformas estruturantes. É o que projeta um novo estudo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

A imprensa está divulgando a comercialização de um produto no mercado de automóveis como uma nova modalidade que entra em cena, ou melhor, nas pistas do Brasil. Quem é dono de carros esportivos e de luxo agora pode proteger o veículo em trackdays.[1]

O Cqcs - Centro de Qualificação do Corretor de Seguros – em seu Informativo divulgou no dia 07 de janeiro do corrente ano, quarta-feira próxima passada, que as cooperativas de seguros não poderão exercer atividades de proteção patrimonial mutualista. Segundo a SUSEP, a atuação dessas cooperativas está vinculada à oferta de seguros privados, os quais possuem natureza jurídica e operacional distinta da proteção patrimonial mutualista. Destarte, afirma, de modo categórico, o referenciado conteúdo informativo:

Nos seguros sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a integridade física própria para o caso de invalidez por doença, é lícito estipular-se prazo de carência, durante o qual a seguradora não responde pela ocorrência do sinistro.[1]

O período do Natal e da transição para um novo ano convida à reflexão sobre valores que também orientam o Direito: solidariedade, responsabilidade e proteção do interesse coletivo. Nesse contexto, o seguro revela, de forma particularmente evidente, sua função social como instrumento jurídico de mitigação de riscos e de preservação da estabilidade econômica e social.

O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

2º mandamento de Eduardo Couture.

A sub-rogação no direito civil é a substituição de uma pessoa (credor) por outra (terceiro) em uma relação jurídica, como uma dívida, onde o terceiro paga o credor original e assume seus direitos, garantias e ações, sem extinguir a obrigação para o devedor, que passa a dever ao novo credor.

A nova lei do Contrato de Seguro dispõe, genericamente, sobre as regras aplicáveis ao seguro sem distinguir formalmente entre “seguros massificados (padrão/adesão)” e os “seguros de grandes riscos,” apontados pela doutrina.

Nesta semana, dia 11 de dezembro de 2025,começa a viger a Lei 15.040/2024, que revoga todos os dispositivos do Código Civil na Seção pertinente ao contrato de seguro, assim como alguns artigos do Decreto-Lei número 73/66, instituindo um microssistema jurídico específico e compilado em um único diploma legal.

O PL 2951/2024 foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no dia 26 de novembro de 2025, conforme noticiado por diversos veículos de comunicação.