Brasil,

A Nova Tributação da Previdência Complementar

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O regime de tributação progressiva na previdência privada é mais adequado para indivíduos com menor renda, pois as alíquotas de imposto aumentam gradualmente com o valor recebido. Isso permite uma tributação mais justa, proporcionando maior benefício para quem ganha menos. Em contrapartida, o regime regressivo, com alíquotas decrescentes ao longo do tempo, pode ser mais vantajoso para contribuintes com renda mais elevada, proporcionando uma carga tributária menor a longo prazo. A escolha entre os regimes depende das circunstâncias financeiras e do planejamento de aposentadoria de cada indivíduo.

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Deveres de Informação no Contrato de Seguro

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Resolvi, nesta última crônica deste ano, discorrer sobre o dever de informação que o segurado deve prestar ao segurador, para que este possa tomar uma decisão de contratar, ou não, dependendo da dimensão do risco e, assim, poder fixar o prêmio a ser pago por aquele.

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Notificação por Inadimplência em Plano de Saúde

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Li, através do Informativo da Editora Roncarati, a publicação de uma Resolução Normativa emanada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, através de seu Diretor-Presidente, um texto legal que dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que pagar a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, que também cancela a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015. (Grifo meu).

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Seguros na Interpretação do STJ

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Tenho dito nas minhas crônicas que o Superior Tribunal de Justiça é a última palavra em sede de matéria infraconstitucional, o que vale dizer que ele abarca no seu todo a interpretação final do que está sendo posto em sede de julgamento referentemente a contrato de seguro. Essa afirmação se colhe, particularmente, pela leitura do inciso III, do artigo 105 da nossa Constituição Federal.

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Plano de Saúde. Abusividade. Interpretação do STJ

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A Egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou ontem, dia 07/11, um processo envolvendo uma operadora de plano de saúde que teria recorrido de uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que decidiu ser abusiva a recusa de contratação deste negócio jurídico pelo fato do consumidor ter seu nome negativado.

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Consulta de Seguros. Atitude em Prol da Sociedade

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Tomei conhecimento pela mídia que amanhã, dia 07/11/23, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – realizará uma coletiva de imprensa online, em que o atual Superintendente, apresentará o Sistema de Consulta de Seguros, ferramenta que será disponibilizada para toda a sociedade a partir do dia 13 de novembro do corrente ano.

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Contrato de seguro de crédito

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O seguro prestamista, também conhecido como seguro de crédito, é uma modalidade de seguro que protege o mutuário ou tomador de empréstimo em caso de eventos adversos que o impeçam de cumprir suas obrigações financeiras, como o pagamento de um empréstimo. Esse tipo de seguro pode cobrir situações como morte, invalidez, desemprego involuntário, entre outras, dependendo das condições estipuladas no contrato.

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