O Seguro de Responsabilidade Civil na Nova Lei Securitária (Lei nº 15.040/2024), que passará a viger a partir de 11 de dezembro do corrente ano, em razão da vacatio legis determinada em seu último artigo, cuida do Seguro de Responsabilidade Civil, em seus artigos 98 a 107.

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamentou o setor de seguros no Brasil, especialmente as cooperativas de seguros e a proteção patrimonial mutualista. A lei exige que essas entidades se enquadrem em novas regras, como a gestão obrigatória por administradoras autorizadas pela SUSEP e a manutenção de reservas financeiras. A legislação também alterou o Decreto-Lei nº 73/1966 e a Lei da Previdência Complementar, entre outras.

Segundo Informativo do Sindsergs divulgado hoje, 27/10/2025, já amplamente propagado pela mídia, “ladrões roubaram objetos avaliados em mais de R$ 550 milhões, mas museu não será indenizado pela perda”.

Finalizando o Capítulo III – DOS SEGUROS SOBRE A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA– a nova lei de seguros sob número 15.040/24, que passará a viger em 11 de novembro de 2025, em seu artigo 124, determina:

O X Congresso Internacional de Direito do Seguro, que será realizado pelo IBDS entre 16 e 18 de outubro de 2025 em São Paulo tendo como palco o MASP e o Theatro Municipal, foi organizado como um grandioso evento de articulação acadêmica, institucional e de regulatório fundamental para a nova era de uma legislação mais moderna e eficiente para o mercado segurador brasileiro.

Celebrar o dia 12 de outubro é reconhecer a relevância de uma das mais tradicionais e indispensáveis profissões do mercado brasileiro: a do corretor de seguros. Mais que um intermediário entre o segurado e a seguradora, o corretor é o tradutor das necessidades humanas em garantias contratuais, o agente que transforma riscos em segurança e confiança.

O Código Civil e Comercial da Nação Argentina publicado em 8/10/14, Lei 26.994, com as modificações efetivadas até a lei 27.587[1] não incorporou a disciplina do contrato de seguro dentro de seu texto.

Um acidente com um ônibus de excursão que transportava alunos -entre 55 e 57 adolescentes, vindos de Vacaria após visita ao Palácio Piratini -, perdeu o controle colidindo com vários veículos no Centro Histórico de Porto Alegre e acabou pegando fogo; a maioria dos ocupantes saiu sem ferimentos graves, mas houve atendimento a algumas pessoas por intoxicação por fumaça, tudo consoante se colhe do noticiário deste triste episódio.

Lendo o Informativo Migalhas, hoje, 02/10/2025, que estampou o início do julgamento da Reclamação 64018 perante o Supremo Tribunal Federal, deparei-me com a seguinte observação durante a sessão de ontem naquela Corte, verbis:

Na esteira de um de meus últimos ensaios sobre segurança digital e modernidade em riscos tecnológicos, deparei-me com mais uma reportagem de que em razão de recentes ataques cibernéticos às cadeias de fornecedores no Brasil, o Banco Central publicou, em 5 de setembro deste ano, a Resolução BCB nº 498, que instituiu a obrigatoriedade da contratação de seguro cibernético para provedores de serviços tecnológicos que atuam no sistema financeiro nacional, além de impor rigorosas exigências em segurança da informação, gestão de riscos e compliance.