Ensaio Jurídico sobre a Proposta de Fundo de Catástrofes e o Alargamento da Obrigatoriedade do Seguro de Imóveis em Portugal ^(Destaque)

Pois bem. Há uma tendência internacional de reforço dos mecanismos de gestão de riscos sistémicos, especialmente aqueles associados a fenômenos naturais extremos e às alterações climáticas.

A questão transcende o plano meramente técnico-securitário: trata-se, na realidade, de um debate que envolve princípios estruturantes do direito dos seguros, do direito constitucional econômico e do direito administrativo regulatório.

Eventos climáticos severos, inundações, tempestades e riscos sísmicos apresentam características juridicamente relevantes, vale dizer, a alta severidade destas catástrofes e os perigosos dela decorrentes.

Do ponto de vista do direito dos seguros, tais eventos tencionam o princípio da mutualização do risco, pois o equilíbrio atuarial depende da dispersão destes no tempo e no espaço. Quando o sinistro assume dimensão catastrófica, pode comprometer a solvência do mercado segurador, exigindo instrumentos de resseguro ou mecanismos públicos de compensação.

É nesse contexto que a APS sustenta a criação de um Fundo de Catástrofes de natureza público-privada, inspirado em modelos europeus consolidados.

A catástrofe natural, enquanto risco coletivo de grande magnitude, ultrapassa o domínio da autonomia privada contratual, legitimando soluções de coordenação pública.

A experiência espanhola demonstra que é possível estruturar um sistema compatível com o direito europeu, desde que o fundo opere de forma técnica, atuarialmente sustentável e com regras claras de intervenção.

De outro giro, também em Portugal o seguro obrigatório encontra-se essencialmente limitado ao risco de incêndio em regime de propriedade horizontal. Fora dessa hipótese, a contratação de seguros multirriscos é voluntária.

Neste norte, a proposta da APS defende o alargamento da obrigatoriedade para abranger inundações, tempestades, fenômenos sísmicos e outros riscos climáticos relevantes.

A imposição de seguros obrigatórios não é novidade no ordenamento jurídico, verbi et gratia, as modalidades tipificadas no seguro automóvel.

No caso do risco imobiliário catastrófico, o fundamento não reside apenas na proteção do proprietário, mas também na proteção do Sistema Financeiro, a exemplo de imóveis hipotecados, na estabilidade das comunidades afetadas e na prevenção de encargos fiscais extraordinários.

Portanto, a criação de um Fundo de Catástrofes associado a um Seguro obrigatório para imóveis frente a riscos climáticos severos, ampliando a rede de proteção aos interessados nesta modalidade contratual, revela uma opção político-jurídica clara, ou seja, a substituiçãoda lógica assistencial pós-desastre por um modelo prévio de mutualização, estruturada em bases sólidas para enfrentamento de fatos que ocorrem com maior frequência nestes novos tempos junto ao mercado segurador.

A proposta da Associação Portuguesa de Seguradores não constitui mera reivindicação corporativa do setor segurador. Trata-se de uma discussão estrutural sobre a arquitetura jurídica de gestão de riscos catastróficos num contexto de alterações climáticas e crescente exposição patrimonial.

O debate jurídico que se impõe não é se o risco existe — ele é evidente —, mas qual modelo institucional que melhor distribui seus custos, respeitando sempre a liberdade econômica, a proporcionalidade regulatória e uma melhor justiça distributiva.

A eventual criação de um Fundo de Catástrofes, aliada ao alargamento da Obrigatoriedade do Seguro Imobiliário, representa uma inflexão relevante na política pública de gestão de riscos em Portugal — aproximando-o de modelos europeus consolidados e reforçando a lógica da mutualidade como instrumento de estabilidade social e econômica.

O espírito do legislador na criação de um Fundo de Catástrofe consiste em um mecanismo de proteção extraordinária para riscos desta magnitude, preservando a solvência do mercado, a confiança dos segurados e a estabilidade econômica diante de eventos de grande magnitude.

Afigura-se juridicamente consistente e socialmente necessária a proposta alvitrada pela Associação Portuguesa de Seguradores no sentido de estruturar um mecanismo securitário vocacionado à cobertura de riscos catastróficos, bem como de promover o alargamento da obrigatoriedade do seguro relativamente aos imóveis.

O incremento de um seguro específico para catástrofes naturais — em contexto de crescente intensidade e frequência de eventos extremos — representa medida prudente de política pública e de estabilidade económica. Cuida-se, repito à exaustão, de instrumento apto a mitigar impactos sistémicos, protegendo o património das famílias e empresas e reduzindo a pressão financeira sobre o Estado em cenários decalamidade.

Cá, no Brasil, vejam o que aconteceu nesta segunda-feira, 23/02/2026, na Zona de Mata de Minas Gerais, em Juiz de Fora, aonde as chuvas intermitentes, obrigou o município a decretar estado de calamidade pública com centenas de mortos, desparecidos, desabrigados e inumeráveis prejuízos à população.

Ao ensejo é de bom alvitre discorrer sobre cenários de calamidade lembrando o que determina o §4º do artigo 115 da nova lei do contrato de seguro no Brasil[1].

Deveras. Ao tratar dos Seguros sobre a Vida e a Integridade Física, em relação ao tema calamidade pública está previsto na LCS brasileira- que “se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para subsistência no prazo prescricional da respectiva pretensão, o capital segurado será tido por abandonado nos termos do inciso II do caput do art. 1.275 da lei n.14.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil ) e será aportado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Grifo meu.

Disse por ocasião da edição de meu livro:

“Esse dispositivo legal é novidade. Além de destinar o capital segurado às pessoas necessitadas, viabiliza-se uma destinação social que merece o apoio de toda nossa sociedade como um todo”[2].

No mesmo sentido se manifestaram Angelica Carline e Glauce Carvalhal[3].

Menção e registro também ao trabalho de Gisele Leite, parceira de blog da mesma editora[4], que em relação ao Novo Marco regulatório dos seguros no Brasil, que, em seu resumo, destaca na LCS a atualização de regras obsoletas, incentivando a inovação e o surgimento de novos produtos, a Proteção Social e Econômica estabelecendo regras claras para sinistros e, em casos de beneficiários não encontrados, destina recursos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap), fortalecendo a resposta a desastres.

Em ligeira síntese, cuida-se de um instrumento de política pública de proteção e defesa civil. Embora tecnicamente distinto do chamado Fundo de Catástrofe que se constitui em um mecanismo financeiro voltado à cobertura de riscos catastróficos, geralmente estruturado para complementar a capacidade de retenção das seguradoras, ambos servem como instrumento de mutualização de riscos extremos objetivando reduzir exposição sistêmica.

De outro lado, o “termo mútuo que define a associação de várias pessoas para, em comum, suportarem o prejuízo que a qualquer delas possa advir em consequência de um risco a que todas estão sujeitas”[5], especialmente quando combinada com eventuais mecanismos de resseguro público ou fundos de compensação, reforça a solvabilidade do sistema promovendo maior previsibilidade orçamental.

Outrossim, o alargamento da obrigatoriedade do seguro no risco de imóveis revela-se compatível com os princípios da função social da propriedade e da solidariedade intergeracional. Ao tornar mais abrangente a cobertura securitária, fomenta-se uma cultura de prevenção e responsabilidade, evitando-se que prejuízos individuais de grande monta se convertam em passivos coletivos. Ademais, amplia-se a base contributiva do sistema, favorecendo a diluição do risco e a moderação dos prêmios.

Em síntese, a proposta da Associação Portuguesa de Seguradores converge com os objetivos de resiliência econômica, justiça distributiva e proteção do património privado, configurando avanço relevante no fortalecimento do mercado segurador e na tutela dos interesses difusos da sociedade. Trata-se, portanto, de iniciativa meritória, que alia técnica securitária, prudência financeira e compromisso social, devendo ser acolhida como passo estruturante na modernização do regime de cobertura de riscos catastróficos e imobiliários.

É como penso.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

Voltaire Marenzi - Advogado e Professor

[1] Lei número 15.040, de 09.12.2024.

[2] Voltaire Marenzi. Análise da Nova lei de seguros. Roncarati Editora, 2025, página 173.

[3] Lei de Seguros Interpretada. Artigo por Artigo. Editora Foco, 2025, página 153.

[4]Blog Paixão Editores, 24 de fevereiro de 2026.

[5]In, Alexandre Del Fiori. Dicionário de Seguros. Lisbon. Internacional Press, 1ª edição, abril, 2022, página 359.