Novas Regras da ANS
Segundo noticiou o Migalhas de hoje, 03 de julho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, emitiu através da Resolução Normativa, 623, que a partir de julho, é de que operadoras de planos de saúde deverão oferecer aos seus consumidores canais de atendimento mais acessíveis, quer por telefone, quer por Internet e, quando necessário, presencialmente ( o que não ocorre atualmente neste mundo digital), atendimento 24 horas, todos os dias da semana.
De outro giro, todas as negativas devem ser formalizadas por escrito.
Isto não aconteceu, quando há três anos passados vivi uma situação de apremio.
Da mesma sorte, o consumidor pode pedir uma nova análise do caso concreto, impraticável até os dias de hoje.
Também passa a viger a redução de prazo para liberação de procedimentos complexos.
Resta saber, em um juízo de delibação, o que constitui caso complexo.
As operadoras que cumprirem estes requisitos poderão ter redução de até 80 por cento em caso de multa.
Caso contrário podem ser inscritas no Cadin.
Também podem sofrer penalidades de até 30 mil reais, além de sérias advertências.
Enfim, o CDC parece ser formalizado em seu sentido lato.
Aveiro, Portugal, 03 de julho de 2025.
Voltaire Marensi - Professor
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