Seguradora nega indevidamente indenização a mulher beneficiária de seguro de vida

A senhora beneficiária do seguro de vida sustentou ainda que, mesmo após entregar os documentos exigidos, a seguradora criou novos empecilhos para impedir o pagamento da indenização do seguro.

Diante da negativa de indenização, a senhora beneficiária do seguro recorreu ao Juizado Especial do Distrito Federal objetivando o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro de vida.

Em sua defesa, a seguradora sustentou, em síntese, que não houve qualquer falha na prestação de serviço, uma vez que a negativa de pagamento da indenização securitária se deu em razão da resistência da beneficiária do seguro em fornecer a documentação solicitada.

Na presente demanda, embora pelo histórico da ocorrência policial emitida pela 33ª DP informou que se tratava de acidente de trânsito com vítima fatal, o laudo de exame de corpo de delito (cadavérico) concluiu que o falecido morreu de “causa natural por arritmia ventricular em periciando portador de cardiomiopatia hipertrófica”, de forma que demonstrada a impossibilidade de apresentação do “laudo de perícia técnica do local do acidente” exigido pela seguradora. No referido laudo, também, constou exame toxicológico, no qual restou consignado a não detecção de dosagem alcoólica ou de uso de entorpecente ou psicotrópico no sangue do falecido. Portanto, evidencia-se do conjunto probatório que a beneficiária forneceu todos os documentos que estavam ao seu alcance para demonstrar o direito alegado.

A juíza relatora do processo entende que a justificativa apresentada pela seguradora para o não pagamento da indenização securitária devida, qual seja, “falta da documentação solicitada”, fundamentada em cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização do seguro de vida à apresentação de toda documentação exigida pela seguradora, mostra-se indevida, quando, no caso em exame, existentes outros documentos capazes de apontar, indene de dúvidas, o enquadramento do sinistro na cobertura contratual.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização a mulher beneficiária de seguro de vida no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de indenização securitária. A decisão foi unânime.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Processo: 0718113-38.2023.8.07.0016
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.