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TOKIO MARINE SEGURADORA

Terça, 27 Outubro 2020

Contrato de namoro

Primeiramente importante esclarecer que na nossa legislação não existe nenhum conceito que especifique o que é o namoro.

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Dação de pagamento como cumprimento da obrigação

Dação em pagamento é uma das formas de extinção obrigacional em que o CREDOR aceita que o DEVEDOR, encerre a relação existente entre eles, pela substituição do objeto da prestação, em vez de pagamento em moeda, o mesmo efetua o pagamento com algo que o Credor há interesse, só ressaltando que o credor não e obrigado a aceitar se não houver interesse. Por exemplo: o devedor faz o pagamento de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que a extingue da mesma forma.

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Responsabilidade pré-contratual

Um contrato é, basicamente, um acordo de vontades firmado entre duas ou mais partes, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sob determinadas condições, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Esse acordo é considerado um negócio jurídico e gera obrigações.

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