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Sexta, 03 Abril 2020

STF declara inconstitucional lei do Paraná que tentava regular planos de saúde odontológicos

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, julgaram procedente o pedido formulado pela UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 19.429, de 15 de março de 2018, do Estado do Paraná. A norma tentou regular os pagamentos das operadoras de planos de saúde odontológicos para que os valores não fossem inferiores à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos – CBHPO. A decisão é da última sessão de dezembro do ano passado e a íntegra do acórdão acaba de ser disponibilizada. Para o advogado que patrocinou a causa pela UNIDAS, José Luiz Toro da Silva, a decisão reafirma a garantia jurídica de que a competência legislativa sobre estes temas pertence privativamente à União.

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Contabilidade especializada passa a ser essencial no mercado brasileiro de tecnologia e comunicação, que crescerá 4,9% em 2020

Apesar das boas perspectivas, empreendedores do mercado de tecnologia e comunicação têm a sua frente uma série de desafios. Entre eles, a contabilidade. De acordo com CEO da Previsa — Assessoria Contábil e Empresarial —, Thiago Vitor de F. Silva, a contabilidade especializada passa a ser essencial no mercado brasileiro de tecnologia e comunicação

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