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Quinta, 05 Março 2020

Porta-voz FecomercioSP – alteração MP n.º 899/2019

A FecomercioSP e seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT) apoiam parcialmente o parecer do deputado federal Marco Bertaiolli, relator da MP n.º 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. Isso porque o parágrafo único do artigo 24 impede contribuintes com dívidas de pequeno valor (até R$ 62,7 mil) de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

  • SEGS.com.br - Categoria: Economia
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