Empresa de Proteção Mútua de Benefícios, com sede na cidade de Belo Horizonte, MG, foi condenada a indenizar um motorista de aplicativo residente em Brasília, DF, pela demora de 129 (cento e vinte e nove) dias para o conserto do veículo. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT concluiu que houve demora excessiva, o que configura falha na prestação de serviço.

Segurada residente na Rua Francisca Tomé, Bairro Centenário, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, conforme comprovante de residência anexado aos autos, teve o seu veículo roubado próximo à Rua Engenheiro Pinto de Magalhães, na Vila da Penha, conforme Registro de Ocorrência. Entretanto, quando da contratação do seguro de automóvel, a segurada informou para a seguradora seu endereço residencial na Rua Amélia Soares dos Santos, Baixo Grande, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, conforme se constata na apólice de seguro. Em resumo, a segurada reside em Duque de Caxias, RJ, informou como endereço residencial a localidade de São Pedro da Aldeia, RJ.

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que consolidou a posse e propriedade para homem de boa-fé que adquiriu veículo furtado de uma empresa locadora. A empresa locadora, que cedeu o veículo a um terceiro, mediante contrato de aluguel, sem efetuar a devida análise da documentação bem como, não comprovou a contratação de seguro do automóvel, deverá arcar com os prejuízos.

O Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da Saúde Sim LTDA, com sede em Águas Claras, Brasília, Distrito Federal. Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções em curso contra a falida, ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Um Plano de Saúde que atua em todo território nacional e conta com cerca de 27 mil médicos credenciados, é condenado em Ação Indenizatória por Danos Morais e Estético decorrente de erro médico em procedimento dentário para extração de três dentes sisos, realizado por um dentista conveniado ao plano de saúde, que causou a fratura do maxilar da segurada, sendo necessária a realização de cirurgia de emergência para correção com a colocação de placas e parafusos, remanescendo dano estético, tendo sido demonstrada a imperícia do dentista, bem como sua omissão de deixar de encaminhar a segurada a um especialista para tratamento da fratura no maxilar.

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou recurso de uma seguradora, confirmando a sentença condenatória a indenizar o segurado, uma pessoa com deficiência visual. O caso decorreu diante da contratação de uma apólice de seguro de um telefone celular contra quebra acidental, roubo e furto qualificado (quando há rompimento de obstáculos, abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza, uso de chave falsa ou participação de duas ou mais pessoas).

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, RJ, manteve sentença que condenou uma Operadora de Plano de Saúde a realização de uma cirurgia de transgenitalização ou redesignação sexual, juntamente com o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por seguradora em face de shopping, sob a alegação de ter celebrado contrato de seguro com a segurada e que, em decorrência do roubo do veículo da segurada, ocorrido no estacionamento do shopping, teve que suportar o pagamento da indenização.

No último sábado (1), o ex-jogador de futebol, Donizete P., com passagens por clubes como Botafogo e Vasco da Gama, sofreu um assalto a mão armada na região da Avenida Brasil, no Rio de Janeiro. Além de vários objetos pessoais, o ex-esportista teve o seu carro, um Land Rover Velar, roubado. Segundo Donizete, o veículo vale R$ 800 mil e não estava no seguro por conta do alto valor cobrado por empresas para segurar este tipo de automóvel. As informações são do site O Globo.

Uma Associação de Proteção Veicular (APV) sediada na cidade de Belo Horizonte e com atuação em várias outras cidades brasileiras, suspeita de movimentar mais de R$650 milhões, foi alvo da “Operação Seguro Fake” da Polícia Federal nesta segunda-feira (3/07).