A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Autoposto de Combustível F., localizado em Brasília, DF, a indenizar por danos materiais proprietária de veículo danificado, pois teria sido abastecido com gasolina ao invés de diesel.

Uma escola particular instalada na cidade de Manaus, AM, foi condenada pelo Juízo da 17º. Juizado Especial Cível por não comunicar à família de um estudante sobre um acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento de ensino e que ocasionou a lesão do braço do aluno. Na sentença, a unidade educacional deverá indenizar a mãe da criança (autora da ação) em R$ 6.000 (seis mil reais).

Enquanto os serviços de Assistência 24 horas disponibilizados pelas seguradoras enfrentam dificuldades, refletindo nos segmentos de seguro Automóvel, atingindo praticamente todas as regiões do país, comprometendo os compromissos das seguradoras e corretoras de seguros com a prestação dos serviços de guincho e auto socorro, empresários do setor de guinchos de São Paulo, SP, são condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, pela prática de crimes de formação de cartel e fraude a licitações.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Matão, SP, que condenou médico e hospital a indenizarem, solidariamente, homem que teve gaze esquecida dentro do corpo após cirurgia. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 25 mil.

É cada vez maior o número de brasileiros que recorrem à justiça para pleitear indenizações por erros de empresas de monitoramento, em especial, por falhas de procedimentos profissionais.

Para garantia do processo de Execução Fiscal podemos nominar a caução em dinheiro, a fiança bancária, a penhora de bens ou a apólice de Seguro Garantia Judicial.

A 18.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, AM, condenou o Manauara Shopping e a loja Kopenhagen a indenizar um cliente em R$10 mil, a título de danos morais, pela não disponibilização de cadeiras para atendimento preferencial a pessoas obesas, que é um direito assegurado por Lei Estadual de n.º 241/2015, Estado do Amazonas, a cidadãos com mobilidade reduzida.

Após uma seguradora negar o pagamento de indenização referente a um sinistro de incêndio ocorrido no imóvel segurado através de uma apólice de seguro residencial, o segurado ajuizou uma Ação de Cobrança contra a seguradora.

Um temporal com ventos fortes que atingiu no início do mês de setembro de 2023, o Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, MG, destruiu parcialmente o Hangar da empresa CHAMONE Industria Aeronáutica Ltda.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de instituição bancária que pretendia anular Auto de Infração e Cancelamento da Multa no valor de R$11.286.557,54 (onze milhões duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP).