Uma autoescola localizada na Comarca de Benjamin Constant, AM, foi condenada ao pagamento de R$ 47.780,65 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), a uma aluna, que contratou os serviços com objetivo de obter a habilitação de condução de motocicleta (Categoria A) e, na primeira aula, sofreu um acidente ao conduzir sozinha o veículo de duas rodas, sem o devido cuidado necessário da autoescola, por meio de seu instrutor.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma Clínica de Saúde ao pagamento de indenização a um homem, que teve informações íntimas vazadas de consulta com psicóloga da ré. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, por danos morais.

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou médico cirurgião e o Hospital e Pronto Socorro de Ceilândia, DF, a indenizar paciente que sofreu queimaduras de 3º grau durante cirurgia para retirada do útero.

Um incêndio de grandes proporções atingiu a Paróquia Jesus Divino Mestre na Vila Japão em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, no início do mês de outubro de 2023.

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Autoposto de Combustível F., localizado em Brasília, DF, a indenizar por danos materiais proprietária de veículo danificado, pois teria sido abastecido com gasolina ao invés de diesel.

Uma escola particular instalada na cidade de Manaus, AM, foi condenada pelo Juízo da 17º. Juizado Especial Cível por não comunicar à família de um estudante sobre um acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento de ensino e que ocasionou a lesão do braço do aluno. Na sentença, a unidade educacional deverá indenizar a mãe da criança (autora da ação) em R$ 6.000 (seis mil reais).

Enquanto os serviços de Assistência 24 horas disponibilizados pelas seguradoras enfrentam dificuldades, refletindo nos segmentos de seguro Automóvel, atingindo praticamente todas as regiões do país, comprometendo os compromissos das seguradoras e corretoras de seguros com a prestação dos serviços de guincho e auto socorro, empresários do setor de guinchos de São Paulo, SP, são condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, pela prática de crimes de formação de cartel e fraude a licitações.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Matão, SP, que condenou médico e hospital a indenizarem, solidariamente, homem que teve gaze esquecida dentro do corpo após cirurgia. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 25 mil.

É cada vez maior o número de brasileiros que recorrem à justiça para pleitear indenizações por erros de empresas de monitoramento, em especial, por falhas de procedimentos profissionais.

Para garantia do processo de Execução Fiscal podemos nominar a caução em dinheiro, a fiança bancária, a penhora de bens ou a apólice de Seguro Garantia Judicial.