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Descumprimento de cláusula de seguro da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) gera obrigação de indenizar

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Motoboy, a serviço de uma drogaria estabelecida na cidade de Brasília, DF, sofreu acidente de trânsito que resultou em sua morte. Os seus familiares, na condição de herdeiros e beneficiários do Seguro de Vida que deveria ter sido contratado de forma obrigatória conforme disposto em cláusula contida na Convenção Coletiva de Trabalho, CCT, requereram junto a seguradora o recebimento da indenização, a qual seria utilizada para amenizar as consequências da perda do provedor da família.

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Justiça condena seguradora a indenizar veículo acidentado em estrada de terra

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Trata-se de Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos, ajuizada por segurado para condenar seguradora ao pagamento de indenização securitária para o conserto de veículo segurado e sinistrado, orçado em R$37.306,89 (trinta e sete mil trezentos e seis reais e oitenta e nove centavos), diante de negativa de sinistro sob a alegação que o veículo quando do acidente estava trafegando em estrada de terra.

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Hospital condenado a indenizar paciente em R$ 1,5 milhão por danos morais e estéticos

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Um hospital de São Paulo, SP, foi condenado a pagar indenização, por danos morais e estéticos, a paciente que teve parte dos membros superiores e inferiores amputados por negligência no atendimento. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 10ª Vara Cível da Capital. O valor da condenação foi fixado em R$ 1,5 milhão, além de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo.

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Justiça condena Resort em danos morais, materiais e estéticos por atropelamento a hóspede

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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília, que condenou um resort a indenizar uma hóspede que foi atropelada no próprio estabelecimento. O resort indenizará a vítima em R$25.384,93 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) por danos morais, materiais e estéticos, além de ressarcir cada um dos familiares em R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

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Em ação de regresso compete a seguradora o ônus da prova

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Em ação regressiva, seguradora pretende ser reembolsada da quantia gasta com conserto de automóvel segurado, que, segundo relatado nos autos, foi atingido na porta traseira lateral direita, pelo coletivo de propriedade da empresa ré, ora, terceiro, provocando avarias que montam a quantia de R$5.616,56 (cinco mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), quantia essa objeto do pedido indenizatório, lastreado em documentos, e com vistas à sua procedência, atribuída a culpa do acidente ao motorista do ônibus, terceiro, que teria saído da faixa da direita e ingressado na faixa do lado esquerdo, sem atentar para a passagem do veículo abalroado.

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Justiça mantem multa no valor de R$ 166,4 mil contra banco por práticas abusivas na contratação de seguro de automóvel

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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, SP, manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou válida a multa no valor de R$166.480,01 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais e um centavo) aplicada pelo Procon-SP contra uma instituição financeira que atua como Banco, Consórcio, Corretora de Seguros e Serviços e Participações. Destacando que o principal papel do grupo é atuar junto à rede de Concessionárias de Automóveis.

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Cláusula de Carência em Contratos de Seguro de Vida

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Beneficiário de seguro de vida ajuizou ação indenizatória em face de seguradora, alegando, em síntese, que seu pai, segurado, faleceu no dia 14/07/2021 e deixou 3 (três) apólices de seguros de vida, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada apólice, totalizando o montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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