Guarulhos altera regime de vinculação de servidores e firma protocolo de intenção com a Prevcom
Município promove a transposição de 13 mil celetistas para o regime estatutário e implanta o regime de previdência complementar
O secretário de Gestão de Guarulhos, Adam Akihiro Kubo, formalizou na terça-feira, 12/3, o interesse do município na adesão ao fundo multipatrocinado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom). O protocolo de intenção, ratificado pelo presidente da entidade, Carlos Henrique Flory, permite à Fundação deflagrar o processo de elaboração do convênio que viabilizará a implantação do benefício da previdência complementar para os servidores.
"A parceria com Guarulhos é de extrema importância para a Prevcom. Trata-se da maior cidade do Estado de São Paulo depois da Capital e, com cerca de 1,35 milhão de habitantes, é o 13º maior município do País", afirmou o presidente Carlos Flory. "Este acordo possibilita à prefeitura adotar o regime de previdência complementar a custos reduzidos e traz um potencial significativo de crescimento ao nosso plano multipatrocinado".
Esta projeção está relacionada à medida implementada pelo município que acaba de realizar a transposição de 13 mil funcionários vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o regime estatutário e, deste total, cerca de 5 mil ganham salários acima do teto do INSS de R$ 5.839,45.
A implantação dos novos modelos de vinculação e previdenciário integra uma das plataformas do prefeito Gustavo Henric Costa (Guti) que tem como pontos principais "o respeito e a valorização do servidor público municipal", informa o titular da Gestão, Adam Kubo. De acordo com o secretário, o prefeito demonstrou isso encaminhando ao Legislativo o projeto de lei aprovado que promove a alteração do regime e, ao mesmo tempo, reconhece todos os direitos dos funcionários.
Com a publicação da Lei nº 7.696 no Diário Oficial de Guarulhos em 1º de março, o município transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço como celetista para fins de concessão de todos os benefícios na nova condição de estatutário. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos e autorizou sua gestão por uma entidade fechada, sem fins lucrativos.
A medida corrige desequilíbrios e unifica a condição de todos os funcionários guarulhenses, informa Eduardo Augusto Reichert, presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais (IPREF). Para Reichert, a escolha da Prevcom para gerir a previdência complementar municipal deve-se ao trabalho conjunto das equipes da Fundação e da Prefeitura. "A Prevcom saiu na frente ao oferecer o multipatrocinado e desde o início das discussões foi parceira de Guarulhos", afirmou.
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