Importância da regularização das obras
Alguns contribuintes foram surpreendidos com o recebimento de uma “Carta de Regularização” encaminhada pela Receita Federal do Brasil convocando-os para que realizem a regularização de obra de construção civil de sua responsabilidade conforme habite-se fornecido pela Prefeitura do Município competente. Essa regularização deverá ser feita pelo contribuinte mediante acesso a Declaração e Informações sobre Obra – chamado de DISO – no sítio da receita federal. Caso o contribuinte não regularize a obra por meio do DISO poderá ser autuado.
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