Educação e fiscalização garantem eficácia da Lei Seca contra mortes no trânsito
A Lei Seca, que completa hoje 12 anos, foi responsável pela redução drástica das mortes e acidentes de trânsito no Brasil. Antes da norma, o consumo de álcool ao volante era o segundo maior responsável por essas mortes. Hoje, é o quarto. A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles avalia que o endurecimento da legislação, com as várias formas de atestar a alcoolemia, surtiram efeito, mas diz que a imposição do dolo eventual a quem provoca mortes é algo juridicamente difícil de se atestar. “Para que se imponha uma pena de homicídio doloso a quem dirige alcoolizado e mata, é preciso provar que a pessoa agiu não só de forma negligente, mas tinha a plena consciência de que poderia matar alguém e isso, juridicamente falando, é difícil de ser demonstrado. Como consequência, temos penas brandas para quem comete este ato”, afirma.
Por isso, revela a criminalista, os melhores caminhos para a redução da violência no trânsito são a educação e fiscalização. “Só a Educação vai mudar a mentalidade dos motoristas. Ela tem o poder de fazê-los enxergar o risco da imprudência e da negligência. Ampliar a fiscalização nas ruas, avenidas e rodovias brasileiras é outra forma eficaz de salvar vidas”, pontua. Segundo Jacqueline Valles, o grande trunfo da lei é estabelecer várias formas de atestar o consumo de álcool por um motorista, além do bafômetro.
O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker, explica que a autoridade policial pode atestar a embriaguez ao volante pelos meios previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, por meio de exame clínico, perícia ou outros meios técnicos ou científicos homologados pelo CONTRAN, como os testes de alcoolemia utilizando o etilômetro (bafômetro) ou ainda por meio de filmagens, meio este previsto a partir de 2012 (Lei 12.760/12). “O consumo de álcool provoca várias reações fisiológicas no corpo humano, alguns deles perceptíveis por sinais aparentes, como a fala arrastada, a déficit de coordenação motora, perda de equilíbrio, aumento do tempo de tomada de decisão (reflexos lentos). Esses sinais podem ser reconhecidos pelo policial quando da fiscalização, permitindo assim seu testemunho sobre o estado do condutor”, explica.
Além destes recursos, vídeos, provas testemunhais, o próprio exame do bafômetro e a avaliação clínica podem comprovar ou até mesmo derrubar a suspeita de que alguém esteja dirigindo sob o efeito do álcool. “O motorista autuado por uma autoridade tem a opção de contestar a autuação passando tanto pelo teste do etilômetro, quanto pelo de dosagem alcoólica, que pode ser feito no Instituto Médico Legal, para comprovar que não fez uso de álcool ou o se o fez, que se encontra abaixo do limite permitido”, completa Becker.
A jurista Jacqueline Valles diz que esta amplitude de possibilidades confere mais rigor e eficácia à lei. “Quem está agindo errado pode ser autuado de diversas maneiras. E quem está agindo corretamente também pode se livrar de acusações se submetendo a exames”, finaliza a jurista.
A advogada Jacqueline Valles e o presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker
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