A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento em que definirá se, em contrato de seguro facultativo, o prazo de prescrição é ou não ânuo em todas as demandas que envolvam segurados e seguradoras.

A adaptação do seguro nos dias de hoje se centra na estratégia das seguradoras na renovação dos contratos, bem como na conservação de todos os seus clientes flexibilizando condições e determinados procedimentos como ressalta a Revista Apólice, datada de 24/11/20.

Nos contratos de seguro de um modo geral, a solidariedade e a ausência de comunicação prévia do segurado em relação ao atraso no pagamento do prêmio, aparentemente não guardam qualquer relação no que tange à indenização devida pela seguradora, ou operadora, ou intermediária (administradora) de planos de saúde.

Esta indagação aposta no título desta crônica guarda sintonia e relevância com o que se passa nos dias de hoje.

A Resolução CNSP nº393, de 30 de outubro, publicada no Diário Oficial da União em 04/11/2020, dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente: disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep – das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.

O Superior Tribunal de Justiça sofreu um ataque hacker, ontem, no final do dia.

A reportagem de ontem, 27/10/20, da Folha de São Paulo, da lavra do repórter Nicola Pamplona afirma que “após uma derrota na Justiça, o Ministério Público Federal faz uma segunda ofensiva para bloquear R$4,4 bilhões da Seguradora Líder, empresa responsável por gerir o seguro DPVAT que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no país”.

Em matéria vinculada na imprensa se trouxe à colação uma decisão recente julgada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial, sob nº 1.845.214, da lavra da ministra Fátima Nancy Andrighi.

Em minha última crônica que tratei da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no que se refere ao contrato de seguro, dirigida nomeadamente a uma melhor orientação ao nosso corretor de seguros disse, ao final, que falaria sobre o Capítulo VII da Lei nº13.709/18, com a redação dada pela lei nº13.853/19, que cuida Da Segurança e das Boas Práticas em relação ao tema em pauta.

Aproveitando o sugestivo título do estimado e ilustre Jornalista e Corretor de Seguros, cronista e colaborador como eu procuro ser desse site, Armando Luis Francisco, achei oportuno tecer alguns esclarecimentos jurídicos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº13.853, de 2019.