Brasil,

TOKIO MARINE SEGURADORA

A Habilitação da Filha do Titular Falecido no Plano de Saúde

  • Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por  Voltaire Marensi - Advogado e Professor
  • Adicionar comentario
  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros
  • Imprimir

Voltaire Marensi - Advogado e Professor Voltaire Marensi - Advogado e Professor

Questão interessante foi objeto de julgamento por parte do Superior Tribunal de Justiça relatada por Danilo Vital no site Consultor Jurídico ao ventilar o julgamento de um processo em que a filha de uma titular de um plano de saúde permaneceu como beneficiária, mas o contrato foi rompido, de modo unilateral pela operadora, após 24 meses do falecimento da mãe.

Instado a se manifestar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que não seria hipótese de manutenção no plano porque a filha não constava como “dependente” (filha solteira de até 21 anos), sendo, na verdade agregada.

Venia concessa, que eufemismo! Pois o contrato de seguro não se rege por normas convencionais, mas, sim, por normas próprias securitárias aonde o decesso do segurado não é objeto de direito sucessório.

O STJ confirmou esta decisão do TJDFT com base na Lei dos Planos de Saúde e com suporte em duas Resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde).

Data vênia, ouso me insurgir em relação ao decidido por ambos os Tribunais.

Embora, não se ignore que o artigo 30 e seus parágrafos da Lei 9.656/98, que normatiza os Planos de Saúde lastreiam juridicamente estas decisões, o fato concreto é que tanto a Lei como as mencionadas Resoluções não protegem o bom direito, mormente neste período de pandemia que estamos vivenciando.

Ademais, como o seguro em um sentido abrangente é um direito próprio e não hereditário, não acredito que esta deva ser a melhor posição quando se trata de julgar um tema que envolve a tese em que permeia o contrato de seguro.

Nesta toada a Lei dos Planos de Saúde merece uma atualização quer no que tange à época que enfrentamos, quer no que diz respeito ao seu conteúdo propriamente dito.

Vários projetos tramitaram neste período e nenhum deles abordou o tema em seu cerne, propriamente dito.

Não se deve ignorar, ainda, que institutos jurídicos distintos devem sofrer tratamento díspares.

Ademais, dentro do princípio Kelseniano da pirâmide Constitucional, as Resoluções não podem contemplar e muito menos colmatar normas que supram leis ordinárias estabelecidas por nossa Carta Magna.

É em razão deste viés que penso, salvo entendimento diverso e consentâneo com as decisões acima, por parte de meus estimados leitores e leitoras, que devemos construir preceitos e normativos legais de idêntica isonomia hierárquica que protejam as partes mais vulneráveis.

De outro giro, via de regra, não se pode olvidar o desprezo com que os Planos de Saúde nutrem em relação aos consumidores. Os noticiários são fartos neste sentido!

Tenho aqui reiteradamente combatido práticas ilegais utilizadas por certas operadoras destes planos que não titubeiam em agir contra legem. Videm meus escritos alhures, em situações estampadas neste prestigiado site.

A lei supõe a aplicação in futuro da regra consuetudinária. Tal é o caso, entre nós, da determinação legal do momento da conclusão do contrato de seguro de vida, disse mestre Ruy Cirne Lima. In Preparação à Dogmática Jurídica. Livraria Sulina, 2ª edição, página 68.

Em verdade o direito é fundamentalmente positivado, resultante de um processo de elaboração e aprovação formal de normas jurídicas de acordo com o preceito inserto no artigo 59 da nossa Constituição Federal que disciplina o princípio da hierarquia legislativa. A resolução aparece no item VII (última focalizada no processo legislativo).

Querer que Resoluções ou normas ultrapassadas disciplinem o curso do Direito é atentar contra os mais lídimos princípios que regem o bom direito.

Frente a estas breves considerações penso que devemos aplicar preceitos que sigam o evolver dos fatos sociais, malgrado lições hauridas de mestres renomados que de estes sempre atropelam o Direito.

Todavia, não se pode ceder ao que se encontra hoje normatizado, aplicando um Direito que destoe de fatos sociais despidos da boa razão e do bom senso, notadamente no período em que estamos passando em que tudo fica mais difícil se não houver a compreensão de todos aqueles que lutam por uma paz social mais digna frente aos nossos iguais.

É o que penso, salvante melhor entendimento da matéria em pauta.

Porto Alegre, 19/04/2021

Voltaire Marensi - Advogado e Professor


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!


voltar ao topo