O Superior Tribunal de Justiça – STJ – última palavra em matéria infraconstitucional, em julgamento realizado em data de 23/03,2021, decidiu, à unanimidade de seus componentes presentes da Quarta Turma, que o seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. Aliás, parte da ementa do acórdão objeto do julgamento do Recurso Especial, sob nº 1.412.247 – MG é reprodução do que disse o ministro Luis Felipe Salomão, ao julgar tal matéria estampada no DJe, em 01/02/2012.

A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – exarou, através da Resolução nº 407, de 29 de março de 2021, regras de funcionamento e de critérios para operação das coberturas dos seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

Embora não se desconheça que a utilização de “estrangeirismos” seja uma prática decorrente aqui no Brasil, a sua utilização exacerbada e a vontade de desregulamentar o seguro podem causar, a meu sentir, uma evolução e um efeito impactante bem mais rápido do que se pensa gerando consequências que “arranham” a moldura legal e “atropelam” o bom direito.

Em recente decisão publicada no DJe datada de 08/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça, através da sua Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, colocou uma verdadeira “pá de cal” em um tema que ainda hoje é objeto de controvérsias no que diz respeito à mudança de propriedade em razão de alienação de veículo automotor.

Penso que desaprendi dos bancos acadêmicos o conceito, lato senso, do que é crime.

Não posso me tornar, novamente, silente diante de determinados procedimentos levados a efeito pelos planos de saúde frente ao consumidor.

Tenho, ultimamente, meditado muito sobre questões relativas as novidades introduzidas por Circulares e Resoluções no mercado de seguro.

A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – exarou, através da Circular nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, regras de funcionamento e de critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.

Autoria:: Dorival Alves de Sousa e Voltaire Marensi.

Quando se vê estampado nos sites dos principais canais de comunicação do mercado de seguros que a “Susep autoriza mais uma empresa a atuar no ambiente regulatório do Sandbox, acreditamos que todos, ou a maioria de nossos estimados leitores e leitoras, hão de perguntar de que tema se trata? Da aonde provém este neologismo gramatical? Ou, ainda, é legal tal operação sem que tenha sido ela editada pelo próprio Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política nacional de Seguros Privados, ex vi legis, inciso I, do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73/66?

Autoria: Dorival Alves de Sousa e Voltaire Marensi - Advogados

A união da categoria é fundamental no atual momento, como já destacou o primeiro articulista se referindo a atuação e a proliferação das chamadas empresas de proteção automotiva.