A Inviabilidade Jurídica do Seguro Garantia como Substituição de Penhora no Processo Civil Brasileiro ^(Destaque)

2. O Seguro Garantia Judicial: Conceito e Natureza.

O seguro garantia judicial é um contrato firmado entre o devedor (tomador), a seguradora (garantidora) e o credor (beneficiário), no qual a seguradora se compromete a honrar o pagamento até um determinado limite, caso o devedor não cumpra a obrigação judicial.

Diferente da penhora em dinheiro ou em bens de fácil alienação, o seguro garantia:

é condicionado à verificação do inadimplemento;

depende da regulação do sinistro, processo que pode ser moroso e litigioso;

pode conter cláusulas de exclusão, franquias ou limitações contratuais;

pode ser rescindido ou revogado, nos termos do contrato, em determinadas hipóteses.

Tais características o distanciam do modelo de garantia idealizado pelo CPC e comprometem sua equivalência à penhora em bens de valor certo e exequível.

3. A Ordem Legal de Preferência das Garantias (Art. 835 do CPC)

O art. 835 do CPC estabelece ordem legal de preferência na penhora, priorizando o dinheiro e bens de liquidez imediata. A jurisprudência tem interpretado que essa ordem não é absoluta, mas a substituição por outras garantias deve assegurar maior efetividade e menor risco ao credor.

O seguro garantia, ao contrário, oferece elevado grau de incerteza quanto à satisfação do crédito, exigindo etapas processuais adicionais (como a comprovação do sinistro e eventual execução contra a seguradora), o que pode comprometer o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC).

4. Violação ao Princípio da Efetividade da Execução

A execução não é mera formalidade processual, mas meio destinado à realização concreta do direito reconhecido em juízo. O art. 797 do CPC determina que “ressalvadas as hipóteses expressas em lei, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações”.

Permitir que o devedor escolha um meio de garantia menos eficaz – como o seguro – em detrimento da penhora de ativos líquidos representa ofensa ao princípio da efetividade e favorecimento indevido ao executado, em afronta à paridade de armas.

5. Risco de Insolvência e Segurança Jurídica

Outro fator preocupante é a solidez das seguradoras. Ainda que submetidas à fiscalização da Susep, há precedentes de liquidação extrajudicial de entidades que emitiam seguros garantia, deixando o credor sem qualquer reparação. Nesse contexto, permitir o uso irrestrito do seguro como substituto da penhora significa transferir o risco da execução ao credor, o que viola o sistema processual de proteção ao crédito.

Além disso, a judicialização de sinistros de seguros pode transformar uma execução simples em uma disputa complexa de natureza contratual e securitária, afastando o processo de sua finalidade precípua: a satisfação rápida e eficaz do direito reconhecido.


6. Jurisprudência Restritiva e Tendência Cautelosa

Ainda que haja decisões aceitando o seguro garantia como forma de caução, há posição relevante e crescente nos tribunais que ressalta a necessidade de aceitação pelo juízo, da idoneidade da apólice, e da equivalência efetiva da garantia.

O STJ já decidiu que o seguro garantia não pode ser admitido automaticamente, exigindo-se análise criteriosa do juízo da execução, sob pena de ofensa à efetividade do processo.

7. Conclusão

À luz da Constituição e do CPC, a substituição da penhora por seguro garantia deve ser vista com grande restrição. A natureza contratual da apólice, sua volatilidade e o potencial de litígios secundários inviabilizam sua aceitação automática ou preferencial.

Portanto, sustenta-se que o seguro garantia não pode ser admitido como substituição da penhora sem prévia e minuciosa análise judicial, devendo-se preservar a preferência legal por bens líquidos e disponíveis.

Roma, 30 de junho de 2025.

Voltaire Marensi - Professor