Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as partilhas amigáveis de bens em inventários sumários, mesmo sem a quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).Essa mudança, aprovada por unanimidade, traz impactos significativos para aqueles que buscam regularizar o processo de inventário, especialmente em um momento em que os herdeiros podem não ter condições financeiras de arcar com os impostos que variam de 2% a 8% sobre o valor dos bens transmitidos.

A2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a negativa de indenização pleiteada pela família de uma paciente testemunha de Jeová que faleceu após fraturar o fêmur. O caso levanta questões importantes sobre a cobertura de seguro de vida e o seguro saúde, especialmente em situações onde crenças religiosas influenciam decisões médicas.

Nos últimos anos, as práticas de comercialização de seguros de automóvel têm passado por mudanças significativas, deixando os corretores de seguros expostos a riscos que podem impactar tanto suas operações quanto a segurança jurídica das vendas realizadas. Um aspecto crucial que merece atenção é a ausência da assinatura do proponente na proposta de seguro, uma prática que, embora não mais exigida pelas seguradoras, pode gerar sérias consequências.

Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás trouxe à tona um tema recorrente entre segurados, corretores de seguros e seguradoras: o início de vigência das apólices de seguro. A discussão ganhou destaque após um caso que envolveu um segurado e uma seguradora, onde a recusa da seguradora em pagar a indenização por um acidente de carro resultou em um embate judicial.

No último mês, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu uma decisão inovadora que pode impactar não apenas a relação entre seguradoras e segurados, mas também questões relacionadas à propriedade de bens móveis. O caso envolveu uma segurada, que ajuizou uma ação de usucapião de seu veículo, após uma série de desdobramentos que se iniciaram com o furto do seu automóvel segurado.

Em uma surpreendente decisão, uma locadora de carros estabelecida em Brasília, com atuação internacional, foi condenada a indenizar um cliente que foi conduzido à delegacia após ser abordado em uma blitz policial enquanto dirigia um carro alugado. O veículo, que apresentava restrições de roubo e furto, gerou uma situação constrangedora para o locatário, que ficou detido por mais de oito horas. A decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) destacou a falta de cautela da locadora ao disponibilizar um veículo com tais restrições, resultando em uma indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais.

Na última quarta-feira (30/7), o governo dos Estados Unidos anunciou sanções a um ministro, com base na Lei Magnitsky. Essas sanções podem dificultar o acesso do ministro a diversos serviços financeiros e tecnológicos, gerando repercussões significativas no mercado de seguros.

Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reafirmou a importância de os segurados estarem atentos às condições gerais de suas apólices de seguro.O caso envolveu um segurado que buscava a indenização por um incêndio em um imóvel que, embora estivesse segurado sob uma apólice de seguro residencial, na verdade era uma empresa. A decisão destacou a incompatibilidade entre o tipo de imóvel e as condições da apólice contratada, resultando na negativa do pedido de indenização.

Com a chegada do inverno e a queda das temperaturas em várias regiões do Brasil, a preocupação com os riscos que podem afetar as residências se torna ainda mais relevante. Uma recente matéria publicada pelo Portal Segs, https://www.segs.com.br , em 22 de julho, intitulada “Sancor alerta para danos do inverno e benefícios do Seguro Residencial”, destacou os danos que esta estação pode causar e os benefícios do seguro residencial como uma proteção essencial para as famílias.

Na manhã desta quarta-feira, um veredito impactante da 1ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia expôs uma prática abusiva de uma corretora de seguros. Com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o juízo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, totalizando R$ 9.522,10, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Além do ressarcimento, foi reconhecido o direito à reparação moral. O juiz considerou que a conduta da empresa gerou angústia e sensação de injustiça, especialmente em relação à condição da autora, uma idosa com renda limitada. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8 mil, em consonância com a jurisprudência do TJGO.