Justiça Condena Corretora de Seguros a Restituir Valores e Indenizar Idosa por Descontos Indevidos ^(Destaque)

O caso envolve uma senhora idosa residente no Parque das Flores, Goiânia, que teve descontos mensais em seu benefício previdenciário sem ter contratado qualquer serviço, totalizando R$ 4.761,05, relativos a um seguro de vida que ela afirma nunca ter contratado. A decisão, proferida pelo juiz leigo Isaque Sousa Lopes e homologada pelo juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros, destaca a vulnerabilidade da consumidora e a necessidade de proteção dos direitos do consumidor, conforme previsto no CDC.

A autora apresentou uma reclamação formal, alegando que os descontos foram realizados sem sua autorização e que a empresa não forneceu informações claras sobre o serviço. A corretora de seguros tentou se defender apresentando uma gravação telefônica que, segundo afirmaram, demonstrava a anuência da consumidora. No entanto, o conteúdo da gravação foi considerado insuficiente, pois apenas confirmou dados pessoais e não evidenciou consentimento explícito para a contratação do seguro.

Em sua análise, o magistrado enfatizou a violação ao direito à informação e à boa-fé objetiva, ressaltando que não houve envio da apólice ou das cláusulas contratuais, deixando a consumidora sem conhecimento das condições do serviço. “Não há provas de que a consumidora teve ciência do que estava contratando e das consequências da adesão”, destacou o juiz.

Com base na legislação, o juiz determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, totalizando R$ 9.522,10, que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Além disso, a sensação de angústia e a privação de renda da idosa foram levadas em consideração, resultando na condenação à indenização por danos morais, fixada em R$ 8 mil.

A decisão serve como um alerta contra práticas abusivas e reforça a importância de os consumidores estarem atentos às cobranças em suas contas.

Essa condenação não apenas busca compensar a idosa pelos danos sofridos, mas também atua como um exemplo para que as empresas respeitem os direitos dos consumidores, evitando repetir condutas lesivas que possam resultar em prejuízos irreparáveis.

A corretora de seguros, por sua vez, deve cumprir a decisão em até 15 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multas adicionais. O caso exemplifica a importância de garantir a transparência e a ética nas relações de consumo, especialmente em um setor tão sensível como o de seguros.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à CNC.

Fonte:

1ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia

Processo nº 5319612-04.2025.8.09.0051.