Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou uma agência de turismo a indenizar um cliente que enfrentou problemas de saúde durante uma viagem ao exterior, evidenciando a responsabilidade das agências na venda de atendimentos relacionados a seguro viagem.

Um acidente recente envolvendo um jovem de 19 anos que pegou a caminhonete do pai sem autorização trouxe à tona a importância da contratação de uma apólice de seguro de automóvel. O incidente, que ocorreu na cidade de Campo Grande (MS), resultou na perda total do veículo após o jovem perder o controle da direção e colidir com um poste de energia e um semáforo.

Recentemente, um caso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) trouxe à tona os perigos ocultos nos postos de gasolina, locais frequentemente visitados, mas que podem representar riscos significativos para os consumidores. Uma mulher sofreu um grave acidente ao descer de seu veículo em um posto, tendo sua perna presa em uma grelha do sistema pluvial que circunda o estabelecimento. O incidente resultou em um corte profundo, exigindo cirurgia de emergência e deixando sequelas que impactaram sua vida pessoal e profissional.

Em uma recente decisão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, foi reafirmado que apenas o síndico tem legitimidade para reivindicar indenização junto à companhia seguradora em casos de eventos cobertos por apólice de seguro contratada pelo condomínio. A decisão foi proferida no âmbito da Apelação Cível de nº: 0723168-49.2022.8.07.0001, onde uma condômina, buscou compensação por danos em seu imóvel decorrentes de alagamento.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu uma decisão que reforça a responsabilidade das companhias seguradoras em realizar vistorias prévias nos imóveis antes da contratação de seguros residenciais. No caso analisado pela 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, uma seguradora foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 50.400,00 após tentar negar cobertura para danos causados por vendaval.

O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu importante precedente sobre os limites da responsabilidade civil dos corretores de seguros, decidindo que a simples participação na cadeia de fornecimento não gera automaticamente obrigação solidária por danos ao consumidor. A decisão, proferida na Apelação nº 1055723-75.2023.8.26.0100, esclarece que é necessária a demonstração concreta de falha na prestação dos serviços de intermediação.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferiu uma decisão importante que pode impactar a relação entre devedores e credores em fase judicial. O acórdão, que concedeu tutela provisória de urgência a uma instituição bancária devedora, reconheceu o direito do devedor em obter uma certidão positiva com efeito de negativa, com base na apólice de seguro garantia judicial apresentada, que havia sido indeferida pelo Procon do Distrito Federal.

O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia proferiu uma decisão que condena um Instituto em Saúde de Brasília-DF, a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais e a restituir R$ 163,90 em gastos médicos a um paciente que engoliu uma chave metálica de implante durante um procedimento odontológico.

Em uma mudança significativa para o setor de seguros no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) terá sua sede e foro estabelecidos em Brasília, Distrito Federal. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 12.616, publicado no Diário Oficial da União no dia de hoje, 09 de setembro de 2025, que altera a estrutura regimental da autarquia.

Na era das facilidades financeiras, muitos viajantes aproveitam os benefícios oferecidos pelos cartões de crédito e instituições bancárias, incluindo o seguro viagem gratuito.No entanto, uma recente decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - TJDFT, destaca os riscos associados a essa prática, alertando os consumidores sobre as armadilhas que podem surgir ao utilizar esse tipo de seguro sem a devida atenção e cautela.