A devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada, depende de autorização da RFB (Portaria MF nº 306/1995) e pode ser autorizada antes do registro da Declaração de Importação (DI), observada a regulamentação do Ministério da Fazenda (art. 71, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro) e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do Decreto-Lei n º 1455/1976 (Perdimento), ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI (art. 65 da IN SFR n º 680/2006).
Balança comercial bate recorde para meses de outubro com US$ 5,2 bi de superávit
A balança comercial brasileira teve superávit de US$ 5,2 bilhões em outubro, o que representa um recorde para o mês desde o início da série histórica do governo, em 1989. O resultado representa também o nono recorde mensal consecutivo. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic).
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