Sob a alvorada tímida de uma regulamentação dita moderna, a autorregulação surge como senha sofisticada para a substituição do engenho humano pelo automatismo institucional. No papel, a CP CNSP 005/2025 oferece uma ode à responsabilidade e à concorrência, mas — ao alcance do olhar crítico — revela-se concerto de silêncios e apagamentos, cujos acordes enterram, juntos, dignidade profissional e tutela do consumidor.

O direito brasileiro atravessa momento paradigmático, em que normas infralegais, como a já infame proposta da CP CNSP 005/2025, ambicionam liquidar garantias históricas do ofício de corretor de seguros e da Constituição Federal do Brasil. Contudo, toda iniciativa normativa que despreza fundamentos éticos e constitucionais está, inexoravelmente, fadada à vergonha forense e ao recuo diante do tribunal da justiça. A lição é antiga, mas insiste em ser deslembrada: “Nenhum poder pode tudo”, advertia Norberto Bobbio¹.

No crepúsculo do Estado moderno, a norma infralegal, tantas vezes glorificada como fulcro de progresso, torna-se – diante da Consulta Pública CNSP 005/2025 – não expressão da Razão, mas sombra projetada da ausência de espírito¹. O que deveria constituir manifestação da eticidade, da forma plena do Espírito Objetivo, revela-se agora “apenas uma exterioridade destituída de substância”, para usar a linguagem hegeliana².

A Sua Excelência o Senhor e Douto, ARMANDO VERGÍLIO DOS SANTOS JUNIOR, Mui Digno Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor)

Assunto: Exposição de Motivos de Ordem Legal, Constitucional e Regulatória para a Cautelosa e Imediata Suspensão ou Revisão da Minuta de Resolução CNSP (005/2025), com Fundamentos na Jurisprudência Superior e no Princípio da Estrita Legalidade, visando evitar responsabilidade administrativa.

A centralização do poder derrotou a nossa profissão — e com ela, a própria unidade da categoria — justamente por não representar uma unanimidade. Aquilo que deveria ter se tornado um canal único de intermediação, à semelhança do que ocorre com os médicos e os corretores de imóveis, acabou por ver sua relevância reduzida a algo meramente relativo. E o maior problema que se arrastou ao longo do tempo foi o próprio desinteresse quanto aos rumos profissionais.

Em outubro de 1970, poucos meses após o Brasil se consagrar tricampeão mundial, nascia uma empresa igualmente campeã. Desde então, Laureano Fortuna tem enriquecido o mercado de seguros, sua cidade, o Rio Grande do Sul e o Brasil. Imagine: 55 anos de história.

Não é exagero dizer que estamos diante de um daqueles momentos que definem o rumo de uma categoria inteira. A Consulta Pública CNSP 005/2025 está na reta final, e cada dia que passa em silêncio é um pedaço de espaço perdido, talvez irrecuperável. Não se trata de um detalhe burocrático escondido no Diário Oficial ou no Site da Susep. Trata-se de algo que mexe diretamente com o coração do mercado: corretores, seguradores, instituições de ensino, todos nós.

Todos os governos - até mesmo os de Luiz Inácio Lula da Silva - sempre resistiram a entregar a fiscalização e a regulação dos corretores de seguros a outras mãos.