A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – publicou a Resolução exarada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP – ex vi legis, artigo 32, inciso I, do Decreto-Lei número 73/66, que permanece vigente diante do que dispôs o artigo 133 da LCS[1].

No Portal do Superior Tribunal de Justiça estampado na semana próxima passada[1], colhi o título que vou abordar neste ligeiro ensaio.

Em entrevista na segunda-feira, 09 de março, concedida A Revista Brasil, o assunto pautado foi o seguinte: O seguro é obrigado a indenizar quem morre em consequência ao uso de drogas?

Noticiado em02/03/2026 e estampado em dia subsequente, o Portal do Superior Tribunal de Justiça trouxe à balha uma decisão prolatada por ocasião do julgamento do Recurso Especial sob número 2.176.434 – DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relativa ao tema pertinente ao seguro de vida resgatável, cuja ementa guardou o seguinte teor:

Assistindo a uma série na televisão, deparai-me com um filme que, numa mistura de drama, comédia e informação, tratava do seguro para divórcio implementado na Coreia do Sul.

A recente posição pública da Associação Portuguesa de Seguradores- APS -, propalada pela mídia no decurso de semanasatrás, foi dirigida ao mercado segurador no sentidode mobilizar à população visando a criação de um Fundo de Catástrofes,assim como doalargamento da obrigatoriedade do seguro no risco de imóveis.

Em decisão recentíssima o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso especial prolatado por sua Terceira Turma, que, por unanimidade, conheceu e deu-lhe provimento.[1]

O avanço do uso de medicamentos injetáveis indicados para o tratamento da obesidade, notadamente os agonistas do receptor GLP-1, que “são medicamentos injetáveis ou orais de alta eficácia para Diabetes Tipo 2 e obesidade”[1] tem provocado controvérsias no âmbito da saúde suplementar, especialmente quanto à avaliação de risco, à aceitação contratual e à cobertura assistencial. No presente artigo vou procurar fazer uma análise jurídico-regulatório dessas terapias à luz da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS - e do novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), demonstrando que o uso clinicamente indicado desses medicamentos não pode ser tratado como fator de exclusão, agravamento ilícito de risco ou limitação assistencial. Conclui-se que a interpretação sistemática das normas impõe leitura funcional e cooperativa do contrato de seguro saúde, compatível com a boa-fé objetiva, a mutualidade e o direito fundamental à saúde.

A Lei nº 15.040/2024 define o contrato de seguro como aquele em que “a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados”[1].

No final do mês de janeiro do corrente ano, dissertei em um artigo doutrinário o tema “O Direito Intertemporal e o Advento da Lei 15.046/2026”, fazendo alusão à nova Lei de Seguros.