A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão governamental que regula e fiscaliza os mercados de seguros, publicou a Resolução CNSP nº 434/2021, que dispõe sobre a estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas.

O seguro de responsabilidade civil profissional para despachantes aduaneiros foi lançado originalmente pela ACE Seguradora (atualmente Chubb) em 2006, e seguida por diversas outras seguradoras nos anos seguintes. Ao longo dos últimos quinze anos, o seguro se mostrou deficitário e aos poucos as seguradoras foram fechando suas carteiras.

Os riscos a que uma carga está exposta e sujeita durante o transporte nacional e internacional são inúmeros e, dentre eles, a “molhadura” destaca-se pelo elevado número de ocorrências dessa natureza, com resultados de perda parcial ou total das mercadorias.

Com satisfação, quero compartilhar que recebi uma mensagem do Twitter me lembrando que hoje completo 11 anos de atuação nesta plataforma. São 172 mil seguidores e 9 mil tweets.

O transporte de cargas no extenso território brasileiro é essencial na cadeia logística de produção e distribuição de mercadorias destinadas ao abastecimento interno, à exportação ou em trânsito após o desembarque internacional na importação. Anualmente são roubados mais de R$ 1 bilhão em diversos tipos de mercadorias. Além desta elevada cifra, muitas cargas são perdidas em decorrência de acidentes e outras eventualidades ocorridas durante o transporte.

Em novembro de 2021 as exportações brasileiras somaram US$ 20,296 bilhões, enquanto as importações atingiram US$ 21,603 bilhões. Com estes números, a corrente de comércio totalizou US$ 41,899 bilhões e a balança comercial do mês registrou um déficit de US$ 1,307 bilhão, de acordo com o Ministério da Economia. Pela média diária de novembro, as exportações registraram alta de 23,2% e as importações avançaram 53,1%, na comparação com o mesmo período do ano passado.

O artigo 786 do Código Civil estabelece que a companhia de seguros, ao efetuar uma indenização, sub-roga-se nos limites do valor efetivamente desembolsado, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A indenização a que o respectivo artigo se refere, vinculado a um sinistro coberto e amparado pela apólice contratada, permite a seguradora buscar o ressarcimento do valor pago a seu cliente. Porém, para exercer o direito da sub-rogação, primeiramente é preciso identificar o causador do dano e provar a sua responsabilidade. A lei não admite o direito de agir apenas por presunção ou suposição, é necessário a individualização da conduta, descrição do dano e comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do causador do dano e o sinistro indenizado.

De acordo com dados de órgãos especializados na navegação marítima global de cargas, de janeiro a outubro de 2021, foram registrados 801 acidentes e incidentes marítimos envolvendo navios mercantes em todo o mundo. São acidentes de diversas naturezas, com danos nas embarcações, a terceiros e as cargas transportadas. Entre os acidentes ocorridos no período indicado, 43 embarcações tiveram perda total. Os acidentes comuns, como por exemplo com balsas, barcos, barcos de pesca e navios com problemas sem necessidade de reboque não são monitorados e reportados.