Novo seguro RC-V protege caminhoneiros nas estradas

Falta do seguro impede inscrição ou renovação do RNTRC

Com o elevado número de acidentes envolvendo o transporte de cargas nas estradas brasileiras, o caminhoneiro autônomo tem agora garantida por lei uma proteção se causar algum dano a terceiro. O seguro RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo), regulamentado este ano pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), garante que o caminhoneiro receba de quem o contrata um seguro por danos causados por ele a pessoas, veículos e até bens imóveis durante o transporte da carga.

“O RC-V não é um custo para o autônomo, é uma responsabilidade do contratante. É um direito do autônomo para estar protegido na estrada”, afirma Alziro da Motta Santos Filho, assessor jurídico da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos).

Lembrando que o caminhoneiro é a parte economicamente mais frágil na cadeia de transporte, Alziro afirma: “Ele é quem tem menos condições financeiras de enfrentar as intempéries e os problemas que vêm da estrada. E este seguro o protege de perder o caminhão, de se endividar de uma maneira que não possa mais sair”.

Levantamento da Pamcary, a maior corretora, gerenciadora de riscos e reguladora de sinistros do país em seguros voltados ao transporte rodoviário de carga, o número de acidentes nas estradas envolvendo veículos de carga é 4,5 vezes maior do que ocorrências de roubo de carga, e 36% desses acidentes envolvem terceiros.

Seguro inclusivo

Definido pela lei federal 14.599/23, o RC-V foi tema do I Encontro Técnico do Seguro de Transportes, organizado pela FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), em São Paulo, no dia 1º de outubro. O encontro reuniu representantes dos órgãos de regulação do governo federal e dos setores de seguros e de transporte rodoviário de cargas.

Marcos Siqueira, presidente da Comissão de Seguro de Transporte da FenSeg, afirma que o seguro é uma conquista dos transportadores. “Antes, os caminhoneiros não tinham acesso a um seguro. Então, o RC-V é inclusivo e os protege até de quebrar a sua empresa ou sua pessoa física, o impedindo de trabalhar. Se antes ele podia quebrar, agora ele tem a oportunidade de reparar este dano através de um seguro”, diz.

Seguro mais barato

Segundo Jéssica Anne de Almeida Bastos, diretora da Susep (Superintendência de Seguros Privados), diferentemente do antigo seguro para terceiros que é facultativo, o RC-V foi desenhado para atender especificamente às necessidades do transportador de carga. “Ele tem as coberturas exatas que o transportador precisa, a tendência é que o processo de contratação seja mais rápido e que ele seja mais barato que o facultativo”, afirma.

Custo da operação

“É um seguro que traz frutos positivos para os caminhoneiros e para as empresas também. O custo é compatível e traz vantagem para a empresa, porque traz proteção a quem transporta. Mas ele tem que ser repassado para o embarcador, porque é um custo da operação”, observou Eduardo Ferreira Rebuzzi, presidente da NTC & Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.

Pedágios mais baratos

Marcelo Vinaud Prado, diretor de Mercado e Inovação da Infra S.A., falou da importância dos seguros obrigatórios do transporte de cargas para a manutenção das estradas. “A obrigatoriedade dos seguros mitiga riscos para as concessionárias e acaba impactando positivamente no custo dos pedágios”, diz.

Prado também diz que o RC-V mitiga riscos para o próprio transportador, porque há cada vez mais concessões de rodovias pelo país e as concessionárias podem cobrar indenização de transportadores que causam acidentes com danos às estradas. “Ele tem um risco cada vez maior de impingir custos não previstos [à concessionária] que podem simplesmente tirá-lo do negócio”, afirma.

Fiscalização e controle

Segundo José Aires Amaral Filho, diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a fiscalização da contratação do RC-V já começou nas estradas. Quem não comprovar a contratação do seguro não pode se inscrever ou fazer a renovação do RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas).

“Estamos trabalhando em uma integração de banco de dados com a CNSeg. A expectativa é que, a partir de março do próximo ano, a fiscalização seja automatizada, vinculando as apólices de seguro diretamente ao RNTRC”, disse. De acordo com ele, são 840 mil transportadores cadastrados no Brasil e cerca de 6 milhões de manifestos emitidos por mês.