Em minha última crônica que tratei da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no que se refere ao contrato de seguro, dirigida nomeadamente a uma melhor orientação ao nosso corretor de seguros disse, ao final, que falaria sobre o Capítulo VII da Lei nº13.709/18, com a redação dada pela lei nº13.853/19, que cuida Da Segurança e das Boas Práticas em relação ao tema em pauta.

Aproveitando o sugestivo título do estimado e ilustre Jornalista e Corretor de Seguros, cronista e colaborador como eu procuro ser desse site, Armando Luis Francisco, achei oportuno tecer alguns esclarecimentos jurídicos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº13.853, de 2019.

Não posso deixar passar in albis o Dia Mundial do Corretor de Seguros comemorado sempre em 12 de outubro. A data criada para homenagear estes importantes profissionais foi definida em 1.970, na Argentina, durante O Encontro Mundial de Corretores de Seguros. (solucoesparacorretoras.quiver.net.br).

Diante de alguns processos julgados perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), às vezes, me questiono se é imperiosa e inquestionável a necessidade processual ou regimental dos Tribunais que determinam o não conhecimento dos recursos perante às Cortes Superiores, quando, no caso concreto, subjaz uma forte conotação em que a boa-fé de uma das partes envolvidas é “tragada” pelo princípio, por exemplo, de uma questão federal, ou, eventualmente, de um óbice regimental.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – aprovou, em data de 30/09/2020, a realização de Consulta Pública para receber contribuições às propostas de atualização do rol de procedimentos em Planos de Saúde.

É algo estarrecedor. Vejo aos quatro cantos que todas as medidas levadas a efeito pelos órgãos da Administração Pública deste país não são consideradas como deveriam ser, ou seja, conduzidas com seriedade e com absoluto espírito público.

A carência do contrato de seguro está prevista na Seção Do Seguro de Pessoa, no seguro de vida para o caso de morte, dentro de um prazo, “durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro”. (Vide, artigo 797 caput, do nosso Código Civil).

Em reportagem estampada no blog do Correio Braziliense de autoria de Vicente Nunes, publicado no final da tarde do dia 15/09/20, “Maia elegeu os planos de saúde como os inimigos da hora. Há mais de um mês ele vem batendo no setor, ao qual acusa de só estar interessado em ampliar as margens de lucro. No segundo trimestre do ano, apenas quatro operadoras lucraram R$1,3 bilhão” (https:blogs.correiobraziliense.com.br/Vicente/rodrigo-maia-elege-os-planos-de-saude-como-os-inimigos-da-hora/). Grifo no original do texto.

Foi apresentado no decurso deste mês de setembro um projeto de lei sob número 4.417/2020, que “estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus – Covid-19”.

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o nosso Código de Direito do Consumidor, está comemorando 30 anos de sua existência. Desde sua criação ela está imbricada ao contrato de seguro. Mesmo com diversas alterações, o contrato de seguro permanece cada dia mais vivo e eloquente neste Código.