Estamos diante de uma decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que manteve a sentença de primeiro grau que condenou um réu por ter comunicado falsamente crime de furto do seu veículo para constranger o comprador do seu veículo a quitar o valor devido pelo carro.

Mesmo a paciente reclamante ao recorrer ao Poder Judiciário, tendo Seguro Saúde, um hospital de Brasília – DF, foi condenado a indenizar a própria paciente pelo fato da mesma ter sofrido uma queda quando estava internada no leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva. A decisão é do juiz da 23ª Vara Cível de Brasília.

Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a empresa de energia elétrica, Neoenergia Distribuição Brasília S/A, a ressarcir a Allianz Brasil Seguradora pelo pagamento de indenização a segurado que teve elevador danificado, em virtude da oscilação na energia, após descarga elétrica.

Os desembargadores da 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - JDFT mantiveram a sentença de 1a instância que condenou o Condomínio do Bloco C da SQN 210 - Asa Norte, a ressarcir à seguradora Porto Seguro mais de R$ 120 mil, pelos prejuízos causados a um morador após a parte do teto da garagem do prédio ter caído em cima do veículo do morador.

Os desembargadores da 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram recurso de seguradora e mantiveram a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que condenou a referida seguradora a pagar indenização aos herdeiros da segurada que conduzia veículo sob o efeito de teor alcoólico.

Os médicos sabem muito bem o quanto estão cercados por riscos. Afinal, podem cometer erros. E estão sujeitos a sofrerem questionamentos públicos dos pacientes e se veem com frequência na situação de arcar com honorários advocatícios, indenizações ou até mesmo, ficam expostos a situações de estresse provocadas, em parte, pelo fato de não contarem com a garantia de uma apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Médico.

O fato do motorista de aplicativo não estar transportando passageiros no momento do sinistro é irrelevante, pois a inobservância do princípio da boa-fé e da veracidade ocorreu quando da contratação do seguro, este foi o entendimento do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negaram provimento ao Recurso em uma Ação Indenizatória proposta por uma empresa Corretora de Seguros em desfavor de um dos seus ex-funcionários sob a alegação da prática de Concorrência Desleal tendo em vista que este, de forma ilícita, se aproveitou das informações que lhe eram confiadas para desviar clientes para o seu futuro negócio, uma outra empresa Corretora de Seguros.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da 2ª Câmara Cível, reformou sentença para reconhecer o erro na contratação de uma apólice de seguro de vida, e assim determinar a retificação do contrato, de maneira que a filha do segurado deixasse de constar como segurada e fosse informada como beneficiária do seguro.