Assunto: Exposição de Motivos de Ordem Legal, Constitucional e Regulatória para a Cautelosa e Imediata Suspensão ou Revisão da Minuta de Resolução CNSP (005/2025), com Fundamentos na Jurisprudência Superior e no Princípio da Estrita Legalidade, visando evitar responsabilidade administrativa.
A centralização do poder derrotou a nossa profissão — e com ela, a própria unidade da categoria — justamente por não representar uma unanimidade. Aquilo que deveria ter se tornado um canal único de intermediação, à semelhança do que ocorre com os médicos e os corretores de imóveis, acabou por ver sua relevância reduzida a algo meramente relativo. E o maior problema que se arrastou ao longo do tempo foi o próprio desinteresse quanto aos rumos profissionais.
Em outubro de 1970, poucos meses após o Brasil se consagrar tricampeão mundial, nascia uma empresa igualmente campeã. Desde então, Laureano Fortuna tem enriquecido o mercado de seguros, sua cidade, o Rio Grande do Sul e o Brasil. Imagine: 55 anos de história.
Não é exagero dizer que estamos diante de um daqueles momentos que definem o rumo de uma categoria inteira. A Consulta Pública CNSP 005/2025 está na reta final, e cada dia que passa em silêncio é um pedaço de espaço perdido, talvez irrecuperável. Não se trata de um detalhe burocrático escondido no Diário Oficial ou no Site da Susep. Trata-se de algo que mexe diretamente com o coração do mercado: corretores, seguradores, instituições de ensino, todos nós.
Todos os governos - até mesmo os de Luiz Inácio Lula da Silva - sempre resistiram a entregar a fiscalização e a regulação dos corretores de seguros a outras mãos.
A abertura da Consulta Pública Susep 05/2025 coloca o mercado de seguros diante de uma reflexão importante. Trata-se de um momento em que não apenas órgãos reguladores, mas também seguradoras, corretores e todos os atores envolvidos na cadeia precisam avaliar com cuidado os rumos que estão sendo propostos. O seguro é, por essência, um instrumento de proteção coletiva, e qualquer mudança em sua regulação deve nascer da mais ampla participação e do mais profundo senso de responsabilidade.
Com todo respeito às instituições e aos poucos que pensam diferente , é preciso reconhecer: a Susep erra ao não utilizar a base de contatos que já possui para medir, com clareza e legitimidade, a vontade do mercado sobre a autorregulação dos corretores de seguros.
Por Armando Luís Francisco
Nos últimos anos, a ideia da autorregulação tem rondado o setor de corretagem de seguros como uma solução mágica para modernizar e dar autonomia à categoria. Mas, ao olhar com atenção para os modelos de estatutos das intenções de criação, para o impacto real sobre os profissionais e, sobretudo, para o papel institucional do Estado, é inevitável concluir: os corretores de seguros não precisam de uma autorreguladora.
Eu quero começar com um pedido de vênia necessária, mas um assunto que atinge 150 mil corretores não pode ser tratado apenas no cantinho difícil de se encontrar em um site. Agora é justamente o momento para tratar dessas questões e criar a informação ao maior interessado, o corretor de seguros. E vai ser exatamente isso que vou abordar em algumas matérias.
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