Sob o martelo da incerteza: a ameaça à livre concorrência nos leilões brasileiros

Está em curso uma proposta de possível revisão da Instrução Normativa (IN) 52/2022 que regulamenta o setor de leilões no Brasil. Essa iniciativa está sendo impulsionada no Ministério do Empreendedorismo, por um grupo de trabalho restrito, e pode representar um claro retrocesso a um mercado estabelecido há quase um século, sufocando a democratização e o desenvolvimento desse setor vital da economia.

Com essa situação, uma sombra de incerteza paira sobre o futuro dos leilões no Brasil. A IN 52/2022 foi elaborada após uma consulta pública, com amplo debate, e fortaleceu a segurança jurídica do setor, clarificando os papéis dos atores envolvidos e promovendo a livre concorrência. No entanto, um grupo fechado de grandes leiloeiros, pretende estabelecer o controle do mercado, articulando nos bastidores a revisão da norma, ameaçando o equilíbrio conquistado.

Em verdade, qualquer alteração na regulamentação em vigor impacta setores produtivos de grande importância, como seguradoras, bancos e instituições financeiras e deve ser discutida no âmbito do Congresso Nacional, garantindo a ampla participação de todos os setores envolvidos nessa importante atividade e não por um grupo de grandes operadores que visam somente seus próprios interesses.

O ETCO, cumprindo sua missão, denuncia essa manobra que aponta para a articulação de um golpe contra a livre iniciativa, um atalho que pode criar um oligopólio e sufocar a inovação. A revisão da IN 52/2022 representará um retrocesso, fechando as portas do mercado para novos entrantes e impedindo a democratização do acesso aos leilões, afrontando a Constituição Federal e a legislação concorrencial.

Embora não existam dados oficiais, estima-se que este mercado movimente mais de R$ 8 bilhões, e tem impacto direto em diversos serviços disponíveis à população, como o preço do seguro e a liberação de crédito para a compra de novos veículos. Sem um foro amplo e que encontre ressonância nestes e em outros setores da sociedade, o debate se torna uma convenção de interesses de uma única classe.

É imperativo que o Congresso Nacional assuma o protagonismo nesse debate, abrindo espaço para uma discussão ampla e legítima sobre o futuro dos leilões no Brasil. A eventual revisão da lei vigente desde 1932, deve ser guiada pelos princípios da livre concorrência, da transparência e da modernidade, garantindo que o mercado de leilões do século 21 sirva aos reais interesses de toda a sociedade, e não apenas de um grupo seleto de privilegiados.

*Edson Vismona é advogado, presidente do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Foi secretário da justiça e defesa da cidadania do Estado de São Paulo