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Empresa do governo vende seguro pirata (Com Resposta dos Correios)

Aparecido Rocha – insurance reviewer Aparecido Rocha – insurance reviewer

Cada vez mais, empresas travestidas de seguradoras entram no mercado para comercializar produtos disfarçados de seguros. Um dos motivos para essa irregularidade é motivado por atitude do próprio governo brasileiro, que através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – Correios, uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, vende livremente um produto denominado “seguro”, sem possuir uma apólice de seguro contratada com seguradora constituída e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros.

Ao enviar uma encomenda pelos Correios, o cliente paga um valor já embutido na tarifa e tem direito a uma indenização automática. Na realidade, trata-se de um seguro pirata, pois não existe apólice garantindo as proteções oferecidas para o transporte de encomendas no território nacional e para as mercadorias destinadas à exportação com valor máximo permitido de US$ 50 mil, através do serviço “Exporta Fácil”.

O faturamento dos Correios com encomendas em 2018 foi de R$ 18,9 bilhões, conforme a publicação do Relatório Integrado da empresa. Não foi aberto qual foi o ganho com seguros, mas certamente um número expressivo e não contabilizado no setor de seguros.

A partir de 2011, a Susep iniciou um forte combate ao mercado marginal de seguros em diversos estados brasileiros, inclusive veiculou uma propaganda televisiva alertando sobre os riscos de comprar seguro de empresas sem autorização para operar na comercialização de produtos com proteção securitária. Na ocasião, mais de cem empresas vendendo seguros irregularmente foram autuadas e receberam multas que somaram mais de R$ 300 milhões.

Em 2013, um processo de investigação sobre a venda irregular de seguros pelos Correios para encomendas transportadas no Brasil foi aberto e a Susep e a Advocacia Geral da União (AGU) notificaram a empresa e o resultado dessa ação é desconhecido.

Recentemente, a Susep intensificou a fiscalização às associações e cooperativas que comercializam ilegalmente seguros com os codinomes de “proteção”, “proteção veicular”, “proteção patrimonial”, dentre outros. Como essas associações e cooperativas não estão autorizadas pela Susep a comercializar seguros, não há qualquer tipo de acompanhamento técnico de suas operações, o que vale também para as operações irregulares dos Correios.

A única forma legal das associações e cooperativas participarem da venda de seguros é atuar como estipulantes de contratos de seguros, ou seja, contratar apólices coletivas com seguradoras devidamente autorizadas pela Susep, passando a representar seus associados e cooperados como legítimos segurados.

Espera-se que com as novas diretrizes do atual comando da Susep, os Correios sejam punidos exemplarmente, do contrário, o desrespeito do próprio governo em cumprir as leis será um convite e incentivo à ilicitude.

Aparecido Rocha – insurance reviewer

Nota de Resposta:
Correios em referência ao texto "Empresa do governo vende seguro pirata"


Em referência ao texto "Empresa do governo vende seguro pirata", publicado neste sábado (7), no portal Segs, os Correios trazem o seguinte posicionamento.

A respeito do serviço adicional Valor Declarado, que é custeado por meio do Ad Valorem, os Correios esclarecem que o serviço já foi objeto de avaliação pelo Ministério Público Federal que emitiu, em 2016, parecer favorável à empresa quanto à não prestação de seguro, nos termos previstos no Código Civil. Dessa forma, segundo o MPF, os Correios prestam um serviço regular. Tal entendimento, inclusive, foi informado pelo órgão à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Vale destacar ainda que os Correios, como integrante da União Postal Universal (UPU), seguem as regulamentações internacionais sobre a prestação serviços postais, incluindo o serviço adicional de Valor Declarado. Tais regulações também foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Reiteramos que a assessoria de imprensa dos Correios está à disposição desse veículo para tratar de assuntos relacionados à empresa.

Favor, publicar a nota na íntegra.

Atenciosamente,

Aline Ferreira Campos da Costa
Analista de Correios - Jornalista
CS/DIGOV/SEGER/DCORE/GCOM

(61) 2141-6866



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