Aplicação do artigo 754 do Código Civil no recebimento de carga importada

As mercadorias importadas ao desembarcarem no Brasil seguem para armazéns alfandegados, onde são feitos os processos de despacho aduaneiro para nacionalização. A cada movimentação, o responsável pelo recebimento da carga deve atentar para os indícios externos de danos e violações nos volumes, fazer seus registros e ressalvas e tomar as providências necessárias visando apurar os responsáveis por prejuízos para se resguardar por eventuais ações de ressarcimento.

Ocorrido o desembaraço aduaneiro, as mercadorias são entregues ao importador ou seu representante. A entrega se consuma no momento da retirada da carga no local do depositário, ocasião em que o recebedor deve fazer a conferência. Havendo anormalidades, é necessário fazer as devidas ressalvas e requisitar o documento demonstrando o estado em que a carga chegou no recinto alfandegado.

Conforme o artigo 754 do CC, as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

De acordo com o parágrafo único do referido artigo, no caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega (data de saída do depositário e não da entrada).

O artigo 754 refere-se exclusivamente de protesto ao transportador. O prazo para reclamação ao depositário por perdas e danos às cargas sob sua guarda e responsabilidade é de três meses após a entrega ao destinatário, conforme disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102 de 1903. A oficialização da reclamação pode ser feita com o envio de uma carta de “notificação de danos” e convite para uma vistoria para apuração da extensão dos danos e prejuízos quando se tratar de avarias.

No que diz respeito a seguro, o protesto previsto no artigo 754 não faz parte das condições contratuais do plano padronizado do seguro de transporte estabelecido pela Circular 354/2007 da Superintendência dos Seguros Privados – Susep. A natureza jurídica do protesto é restrita ao contrato de transporte entre o proprietário da carga (contratante) e o transportador (contratado), independe de relação securitária. Esse é o entendimento do judiciário em diversos julgamentos de apelação, dentre eles, os processos ns. 1101752-67.2015.8.26.0100; 4002318-85.2013.8.26.0565; e 063637-70.2010.8.26.0002 no Tribunal de Justiça de São Paulo, que estão livres para verificação a quem interessar.

As seguradoras não podem recusar a indenização de um sinistro coberto apenas por falta ou intempestividade do protesto existindo outros elementos comprobatórios da ocorrência e que ateste o nexo de causalidade e o dano. Não havendo entendimento e sendo mantida a negativa de pagamento da indenização, a orientação ao segurado é buscar seus direitos judicialmente.

Aparecido Rocha – insurance reviewer