O título acima pouco importa, se é sugestivo, ou não, à leitura de um curto ensaio. Recomendar ou sugerir são atos de mero aconselhamento ou de se aventar um adequado procedimento para uma determinada situação fática.

Gostaria de fazer algumas considerações a respeito do tema objeto do título deste breve ensaio. Acho que o fato da pandemia que hoje vivenciamos oportuniza grande parte dos nossos segmentos do mercado para se arvorarem em verdadeiros interpretes do que é certo ou errado. Por quê digo isto? Por uma razão muito simples. Dependendo da parte que está por detrás da cadeia econômica o fato de existir uma situação aleatória, imprevisível, mas objetiva e concreta leva a determinados comportamentos que se ajustam às conveniências dos interesses particulares. Melhor explicitando: aquele que se julga atingido pode a seu juízo se valer de mecanismos que se ajustam, ou não, aos demais interessados.

Foi publicado, dia 15/04/2020, no sítio do Superior Tribunal de Justiça uma decisão que trata do julgamento de um contrato de seguro vida envolvendo o suicídio do segurado e os possíveis efeitos retroativos desta tese em face das alterações das súmulas 105 e 61 do STF e do STJ, respectivamente.

Confesso que, de início, fiquei entusiasmado quando me deparei com o Projeto de Lei, número 1200, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que “institui a moratória em contratos essenciais, securitários e educacionais em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19)”. Mas, só, em um primeiro momento.

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do Coronavírus (Covid -19), objeto do projeto de Lei nº 1.179, de 2020 da lavra do Senador Antonio Anastasia, com o auxílio de ilustres professores de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual, assim como de diversos juristas não contempla em nenhum dos seus 26 artigos uma única palavra, ou qualquer modalidade de menção ao contrato de seguro. Todos sabem que o contrato de seguro, embora se cuide de um sistema específico de contrato, é um contrato-tipo de adesão, faz parte integrante e é extremamente relevante em sede de direito privado. O projeto em tela só contempla um artigo referente a relação de consumo e só no que fala no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).

Muito se tem falado, discutido, teses são alvitradas, com inúmeras manifestações tanto de profissionais da saúde como leigos que levantam até debates acalorados, versando sobre o tema Coronavírus – COVID-19.

O parecer da Comissão Mista da Medida Provisória número 905, de 2019, entre inúmeras leis, deu nova redação a Lei número 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

O texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Christino Áureo, aprovado em 17/03/2020 referentemente a medida provisória acima epigrafada, em sua redação final, foi bem mais feliz do que se encontrava lançado originalmente.

Em nosso conhecido Café com Seguros realizado na Academia Nacional de Seguros Privados e Previdência, em São Paulo, ontem, 11/03/2020, tecemos comentários sobre as Medidas Provisórias, sob números 904 e 905, ambas, editadas no final do ano passado, ainda sob análise do Congresso Nacional. Ao lado de meus ilustrados pares que integraram o Painel da Liberdade Econômica e do Futuro Panorama do Seguro, ínclitos Acadêmicos, externaram sua posição sobre o viés comportamental do mercado no decurso deste ano.

O articulista Voltaire Marensi, autor de diversas obras literárias, acompanha de perto a possibilidade de aprovação da MP 905/19, no Congresso Nacional.