Será que a teoria da onerosidade excessiva e a perturbação da prestação, a primeira prevista em nosso Código Civil e a segunda adotada pela reforma do Código Civil Alemão poderão estar interligadas com fatos advindos da Covid-19 e seus consectários efeitos decorrentes do contrato de seguro?

Notícia levada pelo Estado de São Paulo, hoje, 21/07/2020, dá conta de que na Operação cognominada de Paralelo, na terceira fase da operação Lava Jato, junto à Justiça Eleitoral de São Paulo, “tem como alvo principal o empresário fundador e ex-presidente de uma conhecida Administradora de Planos de Saúde”. Há mandados de prisão temporária expedidos, além de informação de que “os investigados podem responder pelos crimes de associação criminosa, falsidade eleitoral e lavagem de dinheiro”.

O Brasil é, de fato, o país da última hora? Vai se demonstrar pelo título acima, que o povo brasileiro deixa tudo para o último minuto. Seguramente, a“chamada”é verdadeira e de fácil constatação. Entretanto, quem sabe, agora, se tenha chegado à conclusão que isso mudou na profissão de corretor de seguros, porque cerca de 70 mil corretores oficiais estão, literalmente, em dia com o recadastramento. Vivenciando o drama que aqui sempre se deixou tudo para a última hora, hoje, infelizmente, ainda restam cerca de 30 mil corretores retardatários.

Hoje, 14 de julho, portanto, há 231 anos, em 1.789, ocorreu a queda da Bastilha, pretenso símbolo e ícone do poder absoluto do Estado no qual se aprisionavam revolucionários políticos, inimigos do rei Luis XVI.

O contrato de seguro é previsto nos artigos 757 a 802 do nosso Código Civil, que cuida das Disposições Gerais, do Seguro de Dano e do Seguro de Pessoa.

A Juíza Federal Substituta da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Doutora Andrea de Araujo Peixoto, deferiu liminar em Mandado de Segurança Coletivo, em que figuram como impetrante a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros e como impetrada a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – sediada na cidade do Rio de Janeiro.

Não posso me tornar silente frente à espetacularização dos planos de saúde frente ao consumidor. Não se trata de só combater esse tipo de comportamento comercial, mas de constatar a crescente volúpia na busca desmesurada do lucro. Hoje, com toda a admiração que nutro por muitos empresários que militam no setor do mercado segurador, não posso deixar de registrar minha enorme inconformidade e repulsa levada a efeito por determinados planos de saúde.

Questão interessante foi julgada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, datada de 20 de abril de 2020, sobre o elastério do nomen juris “quitação”, que, excepcionalmente, pode ainda ensejar o ajuizamento de uma demanda para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida pela vítima em um acidente de trânsito. O julgamento ocorreu no AgInt no Recurso Especial sob nº 1.833.847/RS, Relatora Ministra Isabel Gallotti.

Analisando a Resolução CNSP nº 382, de 04.03.2020, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de condutas adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, entendo que há uma íntima imbricação entre a figura do cliente oculto e do ombudsman.

Foi publicado, hoje, dia 12/06/2020 a Lei nº 14.010, de 10 de junho do corrente ano, que dispõe sobre o regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavirus (Covid-19).