Questão interessante foi objeto de julgamento por parte do Superior Tribunal de Justiça relatada por Danilo Vital no site Consultor Jurídico ao ventilar o julgamento de um processo em que a filha de uma titular de um plano de saúde permaneceu como beneficiária, mas o contrato foi rompido, de modo unilateral pela operadora, após 24 meses do falecimento da mãe.

Na minha última crônica falei sobre a impenhorabilidade do seguro de vida extensivo ao seguro de pessoas e seus correlatos como foi o caso de uma indenização em decorrência do seguro DPVAT, oportunidade na qual fiz uma extensão no que tange aos planos de previdência privada.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ – última palavra em matéria infraconstitucional, em julgamento realizado em data de 23/03,2021, decidiu, à unanimidade de seus componentes presentes da Quarta Turma, que o seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. Aliás, parte da ementa do acórdão objeto do julgamento do Recurso Especial, sob nº 1.412.247 – MG é reprodução do que disse o ministro Luis Felipe Salomão, ao julgar tal matéria estampada no DJe, em 01/02/2012.

A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – exarou, através da Resolução nº 407, de 29 de março de 2021, regras de funcionamento e de critérios para operação das coberturas dos seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

Embora não se desconheça que a utilização de “estrangeirismos” seja uma prática decorrente aqui no Brasil, a sua utilização exacerbada e a vontade de desregulamentar o seguro podem causar, a meu sentir, uma evolução e um efeito impactante bem mais rápido do que se pensa gerando consequências que “arranham” a moldura legal e “atropelam” o bom direito.

Em recente decisão publicada no DJe datada de 08/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça, através da sua Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, colocou uma verdadeira “pá de cal” em um tema que ainda hoje é objeto de controvérsias no que diz respeito à mudança de propriedade em razão de alienação de veículo automotor.

Penso que desaprendi dos bancos acadêmicos o conceito, lato senso, do que é crime.

Não posso me tornar, novamente, silente diante de determinados procedimentos levados a efeito pelos planos de saúde frente ao consumidor.

Tenho, ultimamente, meditado muito sobre questões relativas as novidades introduzidas por Circulares e Resoluções no mercado de seguro.

A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – exarou, através da Circular nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, regras de funcionamento e de critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.