Antes de comentar este questionamento e dúvidas reinante no dia a dia envolvendo a figura do segurado quando o mesmo tenha sido responsável pela causa de um acidente a veículos ou motos quando os mesmos, os terceiros prejudicados, não possuem CNH, vale destacar algumas definições para melhor entendimento e conclusão do assunto, mesmo que seja por analogia.

Quando a responsabilidade pela contratação do seguro incêndio em uma operação de locação de imóvel ficar exclusivamente a cargo do locatário, o inquilino, a inclusão de uma cláusula beneficiária a favor do locador, o proprietário do imóvel, temos constatado que nem sempre esse compromisso é respeitado pois é comum o inquilino esquecer da inclusão do proprietário do imóvel como beneficiário na apólice de seguro incêndio. Podemos exemplificar que no caso de esquecimento por parte do inquilino da não inclusão do proprietário na apólice de seguro e se o imóvel locado pegar fogo, o locador não receberá da seguradora a sua indenização para reparar os danos causados pelo incêndio.

Visando atender um seleto grupo de pessoas, algumas seguradoras operam com uma modalidade de seguro que permite que os seus bens, além de casas e carros, estejam em total segurança, tendo em vista que nem todas as pessoas preferem guardar as suas joias, relógios e objetos de luxo em cofres de bancos.

Estamos diante de uma decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que manteve a sentença de primeiro grau que condenou um réu por ter comunicado falsamente crime de furto do seu veículo para constranger o comprador do seu veículo a quitar o valor devido pelo carro.

Mesmo a paciente reclamante ao recorrer ao Poder Judiciário, tendo Seguro Saúde, um hospital de Brasília – DF, foi condenado a indenizar a própria paciente pelo fato da mesma ter sofrido uma queda quando estava internada no leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva. A decisão é do juiz da 23ª Vara Cível de Brasília.

Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a empresa de energia elétrica, Neoenergia Distribuição Brasília S/A, a ressarcir a Allianz Brasil Seguradora pelo pagamento de indenização a segurado que teve elevador danificado, em virtude da oscilação na energia, após descarga elétrica.

Os desembargadores da 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - JDFT mantiveram a sentença de 1a instância que condenou o Condomínio do Bloco C da SQN 210 - Asa Norte, a ressarcir à seguradora Porto Seguro mais de R$ 120 mil, pelos prejuízos causados a um morador após a parte do teto da garagem do prédio ter caído em cima do veículo do morador.

Os desembargadores da 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram recurso de seguradora e mantiveram a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que condenou a referida seguradora a pagar indenização aos herdeiros da segurada que conduzia veículo sob o efeito de teor alcoólico.

Os médicos sabem muito bem o quanto estão cercados por riscos. Afinal, podem cometer erros. E estão sujeitos a sofrerem questionamentos públicos dos pacientes e se veem com frequência na situação de arcar com honorários advocatícios, indenizações ou até mesmo, ficam expostos a situações de estresse provocadas, em parte, pelo fato de não contarem com a garantia de uma apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Médico.

O fato do motorista de aplicativo não estar transportando passageiros no momento do sinistro é irrelevante, pois a inobservância do princípio da boa-fé e da veracidade ocorreu quando da contratação do seguro, este foi o entendimento do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.