Condomínio é responsabilizado por queda de garagem sobre veículo de morador
Os desembargadores da 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - JDFT mantiveram a sentença de 1a instância que condenou o Condomínio do Bloco C da SQN 210 - Asa Norte, a ressarcir à seguradora Porto Seguro mais de R$ 120 mil, pelos prejuízos causados a um morador após a parte do teto da garagem do prédio ter caído em cima do veículo do morador.
A seguradora ajuizou ação, na qual narrou que teve que indenizar indenização referente aos prejuízos causados ao veículo do morador por ruínas da garagem do edifício. Consta nos autos que a queda a queda do teto a ocorreu por falta de manutenção e que a responsabilidade pelo fato seria do condomínio. Diante do ocorrido, a seguradora requereu a condenação do condomínio a ressarcir os valores que pagou de indenização pelos danos causados ao veículo do morador.
O condomínio se defendeu sob o argumento de que não teve culpa pelo acidente, uma vez que ele teria ocorrido por razão de força maior (evento da natureza). Alegou ainda que em sua convenção/estatuto não há previsão de responsabilidade para este tipo de evento.
Ao decidir, o juiz titular da 21ª Vara Cível de Brasília explicou que segundo o art. 937 do Código Civil, “o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta”.
Valendo destacar que restou comprovado por perícia técnica que o condomínio não realizou as manutenções periódicas necessárias.
O condomínio recorreu, contudo os desembargadores confirmaram o entendimento do juiz. “Se a prova pericial realizada aponta que o “Condomínio não realizou manutenção periódica” do edifício, inferindo-se que o desgaste dos tirantes e a possibilidade de desabamento do teto da garagem do edifício sobre veículo de condôminos poderiam ter sido detectados em momento anterior, deve responder pelos danos causados, ressarcindo a seguradora pelos prejuízos pagos ao segurado.”
A decisão foi unânime.
Pesquisa: Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e Diretor do Sincor-DF.
Fonte: TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Itens relacionados::
- Preocupações da FENACOR sobre as Alterações de Critérios nas Regras de Bônus no Seguro Automóvel
- Laudo pericial realizado por perito nomeado pelo juiz prevalece sobre parecer da seguradora em negativa de sinistro de automóvel
- A responsabilidade do corretor de seguros na indicação da oficina mecânica em caso de veículo sinistrado
- Não seja mais uma vítima das ilegalidades das multas de trânsito: Conheça seus direitos e defenda-se!
- Erro de grafia de agente policial gera anulação de auto de infração de trânsito de motorista por recusa de teste de bafômetro
- Cuidado ao Planejar uma Viagem: Lições Aprendidas com Caso de Reserva de Hotel Cancelada
- Condomínio é condenado a pagar danos morais por divulgação indevida de imagens de briga de moradora
- Tragédia no Cemitério: Durante enterro uma senhora cai em cova sem sinalização
- A Jornada de um médico ortopedista rumo ao sucesso na corretagem de seguros
- Cuidado com as palavras: A importância do dialogo respeitoso nas redes sociais
- Empresa de análise de DNA de Brasília é condenada por erro em teste de paternidade
- Queda de muro em Posto de Gasolina durante chuvas intensas gera disputa judicial com seguradora por indenização negada
Adicionar comentário