Brasil,

Exigência Securitária Descabida no DPVAT

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Tenho a meu sentir, que diante de uma decisão prolatada pelo Juizado Especial Federal da 3ª Região, a qual tomei conhecimento através do informativo jurídico Migalhas,[1] de voltar à balha e, assim, discorrer no decurso destes comentários sobre tema novamente pertinente e bastante abrangente quando se cuida de abordar o seguro DPVAT.

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Mandado de Injunção e sua Aplicação Multiforme no Direito

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O tema que me proponho a tecer alguns breves e ousados comentários, diz respeito a figura jurídica do mandado de injunção, - bola da vez –, utilizando-me de uma linguagem atual em tempo de Copa do Mundo, uma vez que circulou na berlinda da mídia um despacho registrado em uma edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, próxima passado, dia 18/11/22, dando conta que o atual Presidente da República, teria encaminhado essa medida constitucional e processual objetivando fazer valer direitos “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.[1]

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O pagamento de indenização securitária não se condiciona à previa quitação de veículo alienado fiduciariamente

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Não posso me furtar de discorrer sobre o que foi decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 04/10/22, através de um Recurso Especial, sob número 1.903.931/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu ser devida indenização securitária no caso de perda total de seguro automóvel com gravame de alienação fiduciária.

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