Abordei no mês de agosto um artigo decorrente de um julgamento realizado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que envolvia matéria relativa à previdência complementar.

Ao ensejo de recente pauta referentemente ao julgamento em sede de um recurso especial sob número 1.852.165/MG, Antonio Carlos Ferreira, que inclusive trabalhou nesta área securitária, antes de ser designado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na condição de relator na Quarta Turma, em data de 23/04/2024, através de votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de uma instituição financeira, em sede de liquidação extrajudicial, nos termos assim ementado pelo voto condutor.

Recolhi informações na mídia de que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas seguradoras a notificar os beneficiários de valores previstos em contrato em 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado.

Com o advento da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências foram criados no Capítulo II – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS – três seções, vale dizer, a primeira que trata das Disposições Comuns, a segunda que se refere aos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas e a última que trata dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas.

O mercado de seguros no Brasil está vivenciando mudanças profundas e abrangentes em sua política estruturante, como tenho destacado em meus últimos artigos sobre o tema epigrafado, refletindo, pois, a necessidade de corrigir problemas sistêmicos com a melhora da eficiência de setores chave, como a economia, seu sistema de saúde a par do segmento securitário tão importante para o fortalecimento de nossa economia.

No início da tarde de sexta-feira, dia 9 de agosto de 2024, um grave e trágico acidente aeronáutico ocorreu na cidade de Vinhedo, interior de São Paulo, envolvendo uma aeronave de médio porte. Este lamentável incidente levanta diversas questões jurídicas relevantes, que variam desde a responsabilidade civil e penal dos envolvidos nesta modalidade de transporte, até a análise das normas de aviação e seguridade aplicáveis ao caso.

O Projeto de Lei Complementar 29/2017, também conhecido como um Marco Legal do Seguro, foi recentemente aprovado pelo Plenário do Senado Federal, com destino à Câmara dos Deputados, tudo em conformidade com o informado pelo sítio da Casa, em seu último estado, datado de 26/06/2024.[1]

A Previdência Complementar no Brasil desempenha um papel crucial no planejamento financeiro de longo prazo, especialmente em um contexto de incertezas econômicas e mudanças demográficas. Analisar a rentabilidade da previdência complementar é essencial para compreender como os fundos de pensão podem ajudar os indivíduos a manter um padrão de vida adequado após a aposentadoria. Este artigo de cunho jurídico visa abordar a rentabilidade da previdência complementar no Brasil em seu todo, sejam elas entidades abertas ou fechadas, destacando os principais fatores que influenciam o seu desempenho e as implicações legais e regulatórias para os participantes. A palavra participante tem correlação com as entidades abertas de previdência complementar.

A Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, trouxe significativas atualizações no campo do direito e da Responsabilidade Civil no Brasil, com particular impacto sobre os Seguros de Responsabilidade Civil Obrigatório o SPVAT, novel nomenclatura revogando o antigo DPVAT.[1]

A Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP -, que contempla e brinda seus leitores em sua parte introdutória, datada de 04/07/2004, subscrita por Diogo Leonardo Machado de Melo, Paulo Doron R. de Araújo e Judith Martins Costa, uma gaúcha de alta qualificação intelectual, junto com os dois outros jurisconsultos nominados e que conta ainda com a colaboração de inúmeros e destacados expoentes do direito, traz em seu conteúdo uma “Análise Preliminar do Anteprojeto de Reforma do Código Civil”.[1]