Tendências Emergentes no Mundo do Seguro
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Tenho escrito em artigos anteriores minha preocupação no que tange a reforma do nosso Código Civil e também do PLC número 29, de 2017, apresentado pelo IBDS, que em boa hora revoga o vetusto Decreto-Lei número 73/66 e também dispositivos que tratam do contrato de seguro. Quanto a revogação de dispositivos insertos no Código Civil minha preocupação se baseia no choque de normas legais que sofrerão alterações com a própria reforma daquele diploma legal, que cuida dos contratos em espécie dentro do Capítulo a ele inerente.