Brasil,

A Decisão do STF na ADI 2591/DF e as ações da Susep na indústria do seguro

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Depois de se arrastar por algum tempo, no ano 2006, o STF decidiu e esclareceu em sua ementa referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591/DF, que solicitava a inconstitucionalidade de um parágrafo do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da CONSIF. Em suma, naquela época, as instituições financeiras queriam diferenciar as relações de consumo no que diz respeito à natureza bancária e securitária.

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Aprovada a dissolução do consórcio DPVAT

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Não creio que haja dúvidas de que as ações do Governo foram importantes para a dissolução do Consórcio DPVAT. Antes disso, de um dos cotistas do DPVAT, que provocou ruído - e ação do Poder Público , numa espécie de luta de Davi contra Golias. Hoje, segundo notícia publicado no site desta mesma congênere, a Gente seguradora, em que a Assembleia Geral Extraordinária "Por mais de dois terços dos votos [decidiu e] foi aprovada a dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2021".

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