O Brasil é, de fato, o país da última hora? Vai se demonstrar pelo título acima, que o povo brasileiro deixa tudo para o último minuto. Seguramente, a“chamada”é verdadeira e de fácil constatação. Entretanto, quem sabe, agora, se tenha chegado à conclusão que isso mudou na profissão de corretor de seguros, porque cerca de 70 mil corretores oficiais estão, literalmente, em dia com o recadastramento. Vivenciando o drama que aqui sempre se deixou tudo para a última hora, hoje, infelizmente, ainda restam cerca de 30 mil corretores retardatários.

Hoje, 14 de julho, portanto, há 231 anos, em 1.789, ocorreu a queda da Bastilha, pretenso símbolo e ícone do poder absoluto do Estado no qual se aprisionavam revolucionários políticos, inimigos do rei Luis XVI.

O contrato de seguro é previsto nos artigos 757 a 802 do nosso Código Civil, que cuida das Disposições Gerais, do Seguro de Dano e do Seguro de Pessoa.

A Juíza Federal Substituta da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Doutora Andrea de Araujo Peixoto, deferiu liminar em Mandado de Segurança Coletivo, em que figuram como impetrante a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros e como impetrada a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – sediada na cidade do Rio de Janeiro.

Não posso me tornar silente frente à espetacularização dos planos de saúde frente ao consumidor. Não se trata de só combater esse tipo de comportamento comercial, mas de constatar a crescente volúpia na busca desmesurada do lucro. Hoje, com toda a admiração que nutro por muitos empresários que militam no setor do mercado segurador, não posso deixar de registrar minha enorme inconformidade e repulsa levada a efeito por determinados planos de saúde.

Questão interessante foi julgada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, datada de 20 de abril de 2020, sobre o elastério do nomen juris “quitação”, que, excepcionalmente, pode ainda ensejar o ajuizamento de uma demanda para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida pela vítima em um acidente de trânsito. O julgamento ocorreu no AgInt no Recurso Especial sob nº 1.833.847/RS, Relatora Ministra Isabel Gallotti.

Analisando a Resolução CNSP nº 382, de 04.03.2020, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de condutas adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, entendo que há uma íntima imbricação entre a figura do cliente oculto e do ombudsman.

Foi publicado, hoje, dia 12/06/2020 a Lei nº 14.010, de 10 de junho do corrente ano, que dispõe sobre o regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavirus (Covid-19).

Causa-me revolta e extremada indignação a notícia exposta pela Revista Veja, desta segunda semana de junho, quando revela que “as grandes operadoras de saúde estão preocupadas com projeto aprovado na semana passada no Senado que suspende o reajuste dos planos de saúde pelos próximos 120 dias”.

A maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, na última sexta-feira, 5/06/2020, julgaram constitucional lei Estadual que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam naquele âmbito territorial, a notificar seus usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.