Por ocasião da publicação da novel Lei número 14.534, de 11 de janeiro de 2023, em que se encontra estampada no artigo inaugural a modalidade de documento único e suficiente para a identificação de uma pessoa, se colhe, literalmente, através da leitura de seu artigo 1º, o seguinte preceito:

Todo o início de um ano é motivo de muita alegria, quer por força de conquistas pessoais e profissionais realizadas e alcançadas no decorrer do vigente, quer em razão da comemoração de mais um ano vivido particularmente quando nossa saúde está, ainda, a pleno vapor.

Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou um Recurso Especial, sob número 1.959.929/SP, datado de 22/11/2022, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, tendo como “pano de fundo” matéria pertinente a plano de saúde na qual ficou assentada situações ilegais praticadas por clínicas particulares que não cobravam quantia alguma de seus pacientes submetidos a internações médico-hospitalares, embora vinculados a planos de saúde.

Mais uma vez motivado por uma entrevista concedida à Rádio Justiça sob o tema em pauta, volto a enfatizar, realçar e valorar determinadas sentenças proferidas por magistrados de primeiro grau.

Tenho a meu sentir, que diante de uma decisão prolatada pelo Juizado Especial Federal da 3ª Região, a qual tomei conhecimento através do informativo jurídico Migalhas,[1] de voltar à balha e, assim, discorrer no decurso destes comentários sobre tema novamente pertinente e bastante abrangente quando se cuida de abordar o seguro DPVAT.

O tema que me proponho a tecer alguns breves e ousados comentários, diz respeito a figura jurídica do mandado de injunção, - bola da vez –, utilizando-me de uma linguagem atual em tempo de Copa do Mundo, uma vez que circulou na berlinda da mídia um despacho registrado em uma edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, próxima passado, dia 18/11/22, dando conta que o atual Presidente da República, teria encaminhado essa medida constitucional e processual objetivando fazer valer direitos “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.[1]

Quero nesta crônica ressaltar a singularidade do seguro DPVAT.

Percorrendo e pinçando algumas decisões proferidas pelo nosso Judiciário, deparei-me com uma delas, que foi noticiada no dia 10 de novembro de 2022 julgando oportuno tecer comentários sobre ela nesta crônica.

Não posso me furtar de discorrer sobre o que foi decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 04/10/22, através de um Recurso Especial, sob número 1.903.931/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu ser devida indenização securitária no caso de perda total de seguro automóvel com gravame de alienação fiduciária.

Vi e ouvi através da mídia reportagem divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu, recentemente, através de sua Quarta Turma, que o contrato de seguro de vida por invalidez não dá guarida no manejo de ação de execução através de título executivo extrajudicial aforado por parte de pessoa beneficiada em apólice de seguro vida.