O pagamento mensal do condomínio é uma obrigação financeira importante para quem possui um imóvel, seja ele próprio ou alugado. Quando um morador não consegue arcar com essa dívida, surgem várias dúvidas sobre as consequências que podem ocorrer.

Um jovem menor, representado por sua mãe, entrou com uma ação de cobrança de indenização contra uma seguradora que negou administrativamente o pagamento do seguro de vida de seu avô, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao seguro de vida de sua avó.

A vida é cheia de incertezas, e, por isso, muitos buscam segurança ao contratar uma apólice de Seguro de Vida.

Um corretor de seguros do Estado de Goiás foi condenado pelo crime de estelionato, conforme o artigo 171, caput (por trinta e uma vezes), c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro em 05 (cinco) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, ao pagamento de 308 (trezentos e oito) dias-multa, além da reparação do dano causado à seguradora, vítima, no importe de R$ 206.648,02 (duzentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dois centavos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá analisar o Projeto de Lei 1.229/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES). O projeto propõe alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tornando obrigatório que o condutor de um veículo automotor envolvido em um acidente de trânsito se submeta a um teste, exame clínico ou outro procedimento que comprove a influência de álcool ou de substâncias psicoativas que gerem dependência. Além disso, o projeto determina que o homicídio cometido na direção de um veículo automotor seja considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.

Uma corretora de seguros e sua responsável, de Brasília, Distrito Federal, publicaram em suas redes sociais uma notícia inverídica afirmando que uma empresa de plano de saúde, também de Brasília, havia encerrado suas atividades no âmbito da saúde. Essa divulgação prejudicou a imagem do plano de saúde no mercado consumidor.

Um ex-funcionário de uma empresa com filial em Embu das Artes, SP, ajuizou uma Ação Trabalhista em desfavor da referida empresa sob a alegação que, de duas a três vezes por semana, batia o cartão de ponto e logo depois voltava a trabalhar, de forma que nesses dias cumpria mais de 12 horas por dia de jornada, tendo atribuído à causa o valor de R$ 180.395,21 (cento e oitenta mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).

Uma consumidora de Brasília, no Distrito Federal, ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde e uma corretora de seguros, buscando a reativação de seu plano de saúde, autorização para a realização de uma cirurgia bariátrica e a condenação do plano de saúde e da corretora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Uma segurada, residente em Águas Claras, no Distrito Federal, ajuizou uma ação de nulidade de negócio jurídico com pedido de restituição de valores contra uma seguradora. Ela alegou que, no dia 02 de dezembro de 2016, firmou um contrato de seguro de vida com um vendedor que se apresentou como representante da seguradora.

Nesta segunda-feira, 9 de dezembro de 2024, o Presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 2597/2024 (anteriormente conhecido como PL 3555/2004), que institui o Marco Legal dos Seguros. O projeto foi enviado para sanção presidencial em novembro de 2024.